ID 3329719 Banca NC-UFPR Órgão Prefeitura de Matinhos - PR Ano 2019 Provas NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Matinhos (Paraná) Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão. Alternativas Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento. A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira. Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão. Responder
ID 3627499 Banca NC-UFPR Órgão Prefeitura de Matinhos - PR Ano 2018 Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Matinhos (Paraná) Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão. Alternativas Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento. A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira. Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão. Responder