Questões de Legislação do Município de Matinhos (Paraná)

Questão 3329704

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matinhos (Paraná); Lei Orgânica do Município de Matinhos

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

• A. depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
• B. nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
• C. depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
• D. depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
• E. nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  b) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.

  Art. 55. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

  § 6º O voto será aberto:

  I - na eleição da Mesa;

  II - nas deliberações relativas a prestação de contas do município;

  III - nas deliberações de veto;

  IV - Nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores e na representação contra o Prefeito.

Questão 3329719

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matinhos (Paraná); Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.

• A. Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.
• B. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.
• D. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.
• E. Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.

Gabarito: B

Questão 3329722

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matinhos (Paraná); Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos

Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos.

( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva.

( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos.

( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – V – F – V.
• B. V – V – V – F.
• C. F – F – V – F.
• D. V – F – V – F.
• E. V – F – F – V.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  (V) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos.

  "Art. 2º Integram o sistema tributário do município:

  II - Taxas:

  c) De fiscalização;"

  (V) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva.

  "Art. 27. A cobrança dos tributos far-se-á:

  I - para pagamento à boca do cofre;

  II - para procedimento amigável;

  III - mediante ação executiva."

  (V) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos.

  "Art. 126 O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

  I - O Cadastro Imobiliário;"

  (F) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.

  "Art. 2º Integram o sistema tributário do município:

  I - Os impostos:

  a) Sobre a propriedade territorial urbana;"

Questão 3386761

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matinhos (Paraná); Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos

Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, integram o sistema tributário do município os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. O artigo 2º determina que serão cobradas, entre outras, as seguintes taxas:

• A. sobre serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade urbana.
• B. sobre a propriedade territorial urbana e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
• C. sobre serviços de qualquer natureza e de fiscalização.
• D. de licença, de coleta de lixo e de iluminação pública.
• E. de expediente e sobre a propriedade predial territorial urbana.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 2º Integram o sistema tributário do município:

  II - Taxas:

  a) De expediente;

  b) De licença;

  c) De fiscalização;

  d) De iluminação pública;

  e) De coleta de lixo;

  f) De limpeza ou conservação de vias e logradouros públicos;

  g) De serviços diversos.

  A questão foi bem especifica ... "Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos". A banca não está pedindo Súmulas do STF, jurisprudência, etc.

• Essa Lei Municipal não tá ferindo a CF/88?

• Juliana Lucena, também pensei a mesma coisa (Iluminação pública não pode ser custeada por taxa). Mas diversas leis municipais estão em desconformidade com a CF. Agora mesmo estou estudando para um concurso municipal cujo Cod. Trib. prevê a mesma taxa de iluminação pública.

• Essa questão deveria ser anulada

• De qualquer forma, na prática, o dispositivo legal quanto a taxa de iluminação pública não tem eficácia, sem embargo de estar prevista na lei local.

  Algumas bancas utilizam esse expediente, cobram a literalidade da legislação apesar do entendimento jurisprudencial.

Questão 3386767

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matinhos (Paraná); Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos

Uma determinada sociedade empresária com sede na cidade de Matinhos possui um imóvel destinado exclusivamente para uso comercial, cujo valor é de R$ 500.000,00. De acordo com o art. 149 do Código Tributário do Município, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será no valor de:

• A. R$ 1.000,00.
• B. R$ 7.500,00.
• C. R$ 10.000,00.
• D. R$ 50.000,00.
• E. R$ 75.000,00.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  "Art. 149 O Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU será cobrado por meio das seguintes alíquotas conforme o seu uso:

  a) 1,0% - para imóveis de uso residencial.

  b) 1,5% - para imóveis de uso não residencial (comercial);

  c) 2,5% - para terrenos (lotes) não edificados."

  BC do Imposto * alíquota = IPTU a ser pago.

  500.000,00 * 0,015 = R$ 7.500,00.

• A resposta dessa questão está de acordo com uma lei ordinária municipal.

Questão 3627499

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
• Ano: 2018
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matinhos (Paraná); Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.

• A. Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.
• B. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.
• D. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.
• E. Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão. 

Gabarito: B