Questão 3329719

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matinhos (Paraná); Lei nº 1.165 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.

• A. Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.
• B. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.
• D. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.
• E. Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.

Gabarito: B