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Questões de Lei nº 1.176 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa

ID
3268819
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, entre outros:

I. Ter idade mínima de vinte e um anos.
II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. Estar quites com as obrigações previdenciárias sociais.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
ID
3268822
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá ocorrer pela inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou pela reintegração do anterior ocupante, denomina-se:

Alternativas
ID
3268825
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada __________ anos de efetivo exercício na função pública municipal e, para cada avanço, o funcionário receberá o percentual de ______________ de seu vencimento básico.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
3268828
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, relativas ao processo disciplinar em geral, quando a ação ou omissão tornar o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:

Alternativas
ID
3268831
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O serviço público centralizado do Executivo Municipal de Água Santa é integrado pelo Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, pelo Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e pelo Extra Quadro de Funções Especializadas.
( ) Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
( ) Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.
( ) Faixa salarial é a identificação numérica do valor do salário da categoria funcional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3268834
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições da Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, por ocasião da promoção do servidor, quando houver mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de:

Alternativas
ID
3268837
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação aos critérios de promoções, segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, a demonstração positiva do servidor no exercício do serviço público municipal que se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade e disciplina, denomina-se:

Alternativas
ID
3425332
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são considerados como de efetivo exercício as ausências e os afastamentos do servidor em virtude de:

I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, sem remuneração.

II. Convocação para o serviço militar.

III. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo.

IV. Casamento.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3425335
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, a pena de suspensão não poderá ultrapassar ___________ dias e, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___________________ por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
3425338
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as definições do Art. 2º da Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção, denomina-se:

Alternativas
ID
3425341
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, as especificações de cada categoria funcional deverão conter:

I. A denominação da categoria funcional.

II. A síntese de deveres e atribuições.

III. As condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas.

IV. Os requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais, de acordo com as atribuições do cargo.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3425344
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 19 da Lei Municipal nº 1.176/2011 apresenta um quadro demonstrativo dos cargos em comissão e de funções gratificadas integrantes da administração centralizada do Executivo Municipal de Água Santa. Sendo assim, analise as assertivas que seguem relacionadas aos cargos ou funções constantes no referido quadro, assinalando C, se consta, ou N, se não consta.

( ) Chefe de Equipe de Saúde.

( ) Coordenador de Unidade de Saúde.

( ) Supervisor de Serviços Gerais.

( ) Assessor de Diretoria.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Alternativas
ID
3472324
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá ocorrer pela inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou pela reintegração do anterior ocupante, denomina-se:

Alternativas
ID
3472327
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada __________ anos de efetivo exercício na função pública municipal e, para cada avanço, o funcionário receberá o percentual de ______________ de seu vencimento básico.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
3472330
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, relativas ao processo disciplinar em geral, quando a ação ou omissão tornar o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:

Alternativas
Comentários

  • pretérito perfeito possui diversas acepções. A que você pronunciou é somente uma dessas, uma outra é a trazida pela questão, assim como

ID
3472336
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições da Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, por ocasião da promoção do servidor, quando houver mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de:

Alternativas
ID
3472339
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação aos critérios de promoções, segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, a demonstração positiva do servidor no exercício do serviço público municipal que se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade e disciplina, denomina-se:

Alternativas
ID
3473317
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, é assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração, que se denomina Licença para:

Alternativas
ID
3473320
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Luís Carlos é servidor da Prefeitura Municipal de Água Santa e, antes de iniciar o expediente do dia 17/04/2019 (quarta-feira), se deslocou com sua esposa grávida até o hospital de Passo Fundo para acompanhar o nascimento de seu filho, que veio a ocorrer no mesmo dia. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Luís Carlos poderia ter-se ausentado do serviço, sem qualquer prejuízo, até:

Alternativas
ID
3597340
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Ano
2012
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, em relação aos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 1176/91, artigo 23, para uma pessoa candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:


(  ) Reconhecida idoneidade moral.
(  ) Idade superior a 18 anos.
(  ) Residência no município.
(  ) Curso de graduação em Direito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3718492
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2019
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Qual gratificação é destinada à remuneração de servidores municipais efetivos designados e responsáveis pelos serviços de viaturas oficiais que, segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, somente será paga aos servidores detentores do cargo de motorista do município à disposição para os atendimentos emergenciais com veículo sob sua responsabilidade?

Alternativas