Questões de Lei n° 1.178 de 2016 - Acesso à Informação

Questão 5379028

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Publicidade e Propaganda - Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo); Lei n° 1.178 de 2016 - Acesso à Informação

A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados e informações, bem como produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,

• A. deverão ser encaminhados presencialmente pelo interessado ou procurador.
• B. deverão apresentar justificativa detalhada.
• C. deverão incluir procuração com delegação específica para o SIC.
• D. não podem ser encaminhados por meio do site como solicitação anônima.
• E. não serão atendidos.

Gabarito: E

Questão 5380627

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Relações Públicas - Comunicação
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo); Lei n° 1.178 de 2016 - Acesso à Informação

De acordo com a Lei Municipal n° 1.178/2016, da Estância Balneária de Ilhabela,

• A. qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
• B. as informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 45 (quinze) dias.
• C. a busca e o fornecimento da informação são gratuitos a autoridades públicas, havendo a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados aos demais cidadãos.
• D. será dado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais exclusivamente com mandado judicial.
• E. cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC disponibilizar atendimento exclusivamente virtual ao público.

Gabarito: A