Questões de Lei nº 1.466 de 1973 – Código Administrativo de Processo Fiscal do Município de Campo Grande

Questão 3502981

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
• Ano: 2019
• Provas: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul); Lei nº 1.466 de 1973 – Código Administrativo de Processo Fiscal do Município de Campo Grande

Sobre o procedimento administrativo do Processo Fiscal de determinação e exigência de créditos tributário do Município de Campo Grande/MS (Lei Complementar 02/1992), analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A prorrogação do prazo para apresentar a impugnação da exigência fiscal ou contestação implica a concessão de novo prazo para pagamento do crédito tributário.

II. A impugnação contra lançamento não tem o condão de suspender a cobrança dos tributos lançados.

III. O contribuinte poderá depositar espontaneamente a importância do valor impugnado, calculado até a data do ato, e, a partir dessa data, o crédito tributário não ficará sujeito a correção monetária, nem sobre ele serão devidas multas, nem qualquer acréscimo moratório.

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas a assertiva II está correta.
• E. Apenas a assertiva I está correta.

Gabarito: B

Questão 3502984

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
• Ano: 2019
• Provas: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Grande (Mato Grosso do Sul); Lei nº 1.466 de 1973 – Código Administrativo de Processo Fiscal do Município de Campo Grande

Sobre a Junta de Recursos Fiscais prevista no Código Administrativo de processo fiscal de Campo Grande/MS (Lei Complementar nº 02/1992), assinale a alternativa CORRETA.

• A. A Junta de Recursos Fiscais será composta por 11 (onze) membros, sendo 04 (quatro) membros representantes da Prefeitura, 04 (quatro) membros representantes da Câmara de Vereadores e 03 (três) membros representantes dos contribuintes.
• B. Os membros da Junta de Recursos Fiscais e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara de Vereadores e terão mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.
• C. Perderá o mandato o membro da Junta que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, em qualquer exercício de mandato e independentemente de haver motivação justificada.
• D. Os membros da Junta de Recursos Fiscais deverão ser portadores de título universitário e de reconhecida experiência em matéria tributária.
• E. Os membros da Junta de Recursos Fiscais exercem atividade voluntária e não perceberão, em nenhuma hipótese, qualquer gratificação ou remuneração pelos trabalhos prestados nas sessões de julgamento.

Gabarito: D