Questões de Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos

Questão 2898892

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos

A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei n° 1.729/1968 dispõe que

• A. o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa.
• B. nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.
• C. o funcionário que tiver que indenizar a Administração poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos, até terça parte do total que o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais.
• D. se tratando de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.
• E. optando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Lei 1.729/68 -

  Art. 235 Tratando-se de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.

• A- o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa.

  *Ñ é independente, depende de dolo/culpa.

  B- nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.

  *Obrigado a repor de uma só vez.

  D- Correta.

  1° município paga o 3°, e depois recorre ao funcionário púb = Ação regressiva.

  E- optando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.

  Não, mesmo ressarcindo o erário o funcionário pub. responde penal/civil/administrativamente.

Questão 2924386

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Analista Tributário Financeiro I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos

Nos termos do disposto na Lei nº 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a alternativa correta a respeito da função gratificada.

• A. É instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que exijam a criação de cargos.
• B. O funcionário afastado por motivo de doença profissional perderá o direito à gratificação.
• C. Não perderá o direito à gratificação o funcionário que se ausentar, dentre outros, por férias, luto, casamento, licença-prêmio e júri.
• D. O exercício da função gratificada, por pelo menos 10 anos, consecutivos ou não, dará direito ao funcionário de incorporar a gratificação de maior valor.
• E. O funcionário que tiver incorporado gratificação em seus vencimentos não poderá recusar substituição para cargo de padrão inferior ou superior.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C - Não perderá o direito à gratificação o funcionário que se ausentar, dentre outros, por férias, luto, casamento, licença-prêmio e júri.

Questão 3291277

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo); Lei n° 1.729 de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos

O servidor que, no período de estágio probatório, ficar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta) dias passará por avaliação de junta médica, visando verificar se está apto para exercer as funções de seu cargo. De acordo com a Lei n^o 1.729/68, se considerado inapto para o cargo, poderá o servidor ser 

• A. colocado em disponibilidade.
• B. afastado do cargo por 90 (noventa) dias, para tratamento médico.
• C. readaptado, com vencimentos integrais a que faz jus.
• D. dispensado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.
• E. exonerado, resguardados seus direitos de ampla defesa e contraditório.

Gabarito: E