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Questões de Lei nº 1.776 de 2017 - Código Tributário do Município

ID
4965010
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

 I. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se literalmente a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, sempre que dispuser sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário.
II. À luz da Constituição Federal de 1988, sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III. Uma conexão segura costuma utilizar um protocolo de criptografia para a transmissão de dados.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
4965016
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

 I. Os princípios da Administração Pública estimulam o servidor público a retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento pertencente ao patrimônio público.
II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
III. À luz do Código Tributário de Rio Largo, quando ocorrer dúvida quanto à aplicação de dispositivo da Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, o contribuinte será impedido de consultar a hipótese concreta do fato.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
4965031
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II. Ter cuidado com a correta interpretação de índices é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil.
III. À luz da Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, o Código Tributário de Rio Largo tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-lo no silêncio, na omissão ou na obscuridade de seu texto.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
4965043
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

 I. À luz da Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, o Código Tributário de Rio Largo tem aplicação em todo o território do município de Rio Largo e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.
II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
III. A fim de cumprir os princípios éticos do serviço público, o servidor público não deve prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
4965049
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
II. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Rio Largo, estado de Alagoas.
III. Realizar a análise vertical é uma forma de analisar as demonstrações financeiras, não as contábeis.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
4965052
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se literalmente a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, sempre que dispuser sobre outorga de isenção.
II. O comando F6 + DELETE possibilita criar uma cópia do arquivo selecionado no Microsoft Windows.
III. Realizar a análise horizontal não é uma forma de analisar as demonstrações contábeis.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
4965058
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se literalmente a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, exceto quando dispuser sobre dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Marque a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários

  • Sobre o item II:

    Art. 111, CTN. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    [...]

    III– dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

ID
5150956
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio largo, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes não são normas complementares das leis e dos decretos.
II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando negar-se a perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades públicas por preço inferior ao valor de mercado.
III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, é um dever dos servidores públicos civis.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5150971
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Código Tributário de Rio largo tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, constituindo motivo para deixar de aplicá-lo no silêncio, na omissão ou na obscuridade de seu texto.
II. O servidor público que agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, estará cometendo ato de improbidade administrativa.
III. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é uma prática que deve ser evitada pelos servidores públicos civis.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5150980
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações negativas, apenas, nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. A dignidade e o decoro são alguns dos primados maiores que devem ser evitados pelo servidor público no exercício da sua função.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5150998
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio largo, os convênios celebrados pelo município com a União, o estado, o Distrito Federal ou com outros municípios são normas complementares das leis e dos decretos.
II. À luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, quando auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5151025
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Código Tributário de Rio largo, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são normas complementares das leis e dos decretos.
II. Valer-se de informação ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, é uma falta administrativa que não deve ser praticada pelo servidor público.
III. O servidor público que realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, estará cometendo ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5151034
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Microsoft Excel, a função =EXALT.TXT(A1) retorna o número de caracteres de texto na célula A1.
II. O servidor público que liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, estará cometendo ato de improbidade administrativa.
III. Quando ocorrer dúvida quanto à aplicação do Código Tributário de Rio largo, o contribuinte poderá, mediante petição, consultar a hipótese concreta do fato.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas