Questão 4965058

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Largo (Alagoas); Lei nº 1.776 de 2017 - Código Tributário do Município

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se literalmente a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, exceto quando dispuser sobre dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

III. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Marque a alternativa CORRETA

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Está correta a afirmativa I, apenas.
• C. Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
• D. Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Sobre o item II:

  Art. 111, CTN. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  [...]

  III– dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.