Questões de Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas

Questão 3507784

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas

Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Posse e do Exercício, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Posse, formalizada somente com a assinatura do empossando, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.

II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado, justificada a necessidade.

III. É de 10 (dez) dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.

IV. No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• II - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias

  IV - Declaração de Bens e Valores mais a de Exercício ou não...

• Pelo que entendi, seus custos funciona com pronome indefinido, trazendo a ideia que a tecnologia desenvolvida resulta na baixa do custo da perícia de uma maneira geral. Bem, foi isso que entendi depois de muita pesquisa.

  https://www.aulete.com.br/gram/cap09-04-pronomes_possessivos

  Mencione-se o seu emprego:

  a) como indefinido:

  A senhora há de ter tido seus apertos de dinheiro, disse Rubião. (M. de Assis)

• Pelo que entendi, seus custos funciona com pronome indefinido, trazendo a ideia que a tecnologia desenvolvida resulta na baixa do custo da perícia de uma maneira geral. Bem, foi isso que entendi depois de muita pesquisa.

  https://www.aulete.com.br/gram/cap09-04-pronomes_possessivos

  Mencione-se o seu emprego:

  a) como indefinido:

  A senhora há de ter tido seus apertos de dinheiro, disse Rubião. (M. de Assis)

• item I e II estão incorretos.

  I- a posse pode dar-se mediante procuração específica, portanto é incorreto dizer que "somente com a assinatura do empossando..."

  II- o prazo é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.

Questão 3507787

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas

Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Das Férias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.

II. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substancias radioativas, gozará, obrigatoriamente, vinte (20) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional

III. É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos trinta dias de antecedência do início.

IV. O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser acumuladas até no máximo, dois períodos, no caso de necessidade imperiosa do serviço.

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Não é a legislação da cidade, mas:

  art. 80, da Lei 8112/90, vejamos:

  Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Questão 3507790

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas

Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Licença Especial, assinale a alternativa incorreta.

• A. O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva Unidade Administrativa do Órgão ou Entidade.
• B. Será convertida em pecúnia e repassada à família do servidor falecido, a licença especial vencida e não gozada.
• C. Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município de Sengés, o servidor fará jus a seis (06) meses de licença especial, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.
• D. A concessão de licença especial dar-se-á à vista de comprovação do tempo de serviço público prestado pelo servidor que, quando parcelada, não seja inferior a um mês.

Gabarito: C

Comentários

• Mesmo sem conhecer a legislação do município já podemos estranhar 06 MESES de licença especial