Questões de Lei n° 11.689 de 2003 e Decreto nº 14.524 de 2003 - Critérios e Normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Municípios

Questão 3173644

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.689 de 2003 e Decreto nº 14.524 de 2003 - Critérios e Normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Municípios

Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os Diretores para analisar o Lei Municipal n° 11.689, de 06/03/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, afirma corretamente que, segundo o artigo 1°, os recursos financeiros serão

• A. depositados, semestralmente, em conta corrente em nome do Diretor da Unidade Escolar.
• B. destinados a completar o salário dos servidores da escola.
• C. destinados à execução de gastos rotineiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. repassados, mensalmente, de forma direta às Unidades Educacionais.
• E. destinados a suprir os gastos da Escola com a compra de alimentos para a merenda escolar.

Gabarito: C

Questão 3173647

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.689 de 2003 e Decreto nº 14.524 de 2003 - Critérios e Normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais Públicas do Municípios

Conforme o Decreto Municipal n^o 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, encontra-se a necessidade

• A. da apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.
• B. da indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.
• C. da atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.
• D. de que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1^o semestre, até o início do ano letivo.
• E. de que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.

Gabarito: A