Questões de Lei n° 11.749 de 2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações

Questão 3125272

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei n° 11.749 de 2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações

Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal, que foi afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura. De acordo com a Lei n° 11.749/2003, é correto afirmar que

• A. o horário de funcionamento especificado no alvará de uso poderá ser descumprido por Ana, desde que pague a taxa correspondente à Prefeitura.
• B. o alvará de uso fica automaticamente cancelado em caso de alteração de endereço.
• C. em caso de alteração da área construída, Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado.
• D. a não renovação do alvará de uso, nos termos da legislação acarretará sua prorrogação automática por 180 (cento e oitenta) dias.
• E. Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado em caso de alteração da Razão Social.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

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