Questões de Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Questão 4180291

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Juarez é servidor público no Município de Viamão e, depois de ser condenado, sendo reservado a ele amplo direito de defesa pela justiça, ficará em regime fechado por cinco anos. De acordo com a referida Lei, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão nos seguintes casos:

I. Pagamento retroativo de noventa por cento do vencimento do servidor, corrigidos pelo IGPM, quando comprovado que o mesmo foi recluso injustamente.

II. Dois terços do vencimento, quando afastado por prisão preventiva.

III. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 4180294

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.

II. Sofrido no percurso da residência ao trabalho.

III. Sofrido no percurso do trabalho à residência.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 4180297

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

São deveres dos servidores públicos do Município de Viamão:

I. Tratar com urbanidade as pessoas.

II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 4180300

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de:

I. Serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.

II. Licença para desempenho de mandato classista.

III. Jurisdição contenciosa e voluntária.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 4180303

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

A pedido do servidor do Município de Viamão, a licença poderá ser:

I. Convertida metade em dinheiro e a outra metade gozada.

II. Convertida trinta por cento em dinheiro e os setenta por cento restantes gozada.

III. Totalmente convertida em dinheiro.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 4182073

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Mariana é servidora pública do Município de Viamão e, por esse motivo, usufrui do conjunto de benefícios e ações cobertos pela Seguridade do Município. Com base na referida Lei, analise os benefícios abaixo e assinale P, para os benefícios previstos para os servidores do Município de Viamão, e NP, para os que não estão previstos.

( ) Pensão alimentícia.

( ) Auxílio-mudança.

( ) Auxílio-moradia.

( ) Salário-família.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. P – P – P – P.
• B. NP – NP – NP – NP.
• C. P – P – P – NP.
• D. NP – NP – NP – P.
• E. P – NP – P – NP.

Gabarito: D

Questão 4182076

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Para responder à questão, considere a seguinte informação:

O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.

A mencionada contratação temporária de excepcional interesse público tem amparo legal quando visa:

I. Atender a situações de calamidade pública.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 4182079

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Para responder à questão, considere a seguinte informação:

O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.

A natureza do contrato da doutora Berenice, por ser administrativa, lhe assegura os seguintes direitos:

I. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

II. Férias promocionais, ao término do contrato.

III. Cadastro no sistema de previdência instituído aos funcionários efetivos do município.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 4182082

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Suzana está no período de estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos, EXCETO:

• A. Assiduidade.
• B. Procrastinação.
• C. Disciplina.
• D. Eficiência.
• E. Responsabilidade.

Gabarito: B

Questão 4182085

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

As irregularidades e faltas funcionais dos servidores do Município de Viamão serão apuradas por meio de:

I. Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o serviço faltoso.

II. Ofício, quando se tratar de um cargo com foro privilegiado.

III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 4182088

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Ao tratar da pena de destituição de função de confiança, a Lei determina que ela será aplicada quando:

I. Se verificar falta de exação no seu desempenho.

II. For verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

III. O servidor tiver seu nome envolvido em suspeita de fraudes ao erário.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 4897609

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder, considere a Lei Ordinária nº 4.581/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão e dá outras providências.

Quanto à Substituição, analise os exemplos a seguir e assinale a alternativa correta.

• A. Luísa, Secretária de Cultura, teve de afastar-se por dez dias, período que é dispensável outra pessoa em seu lugar.
• B. Ana Laura sabe que, quando substituir o Secretário de Comunicação durante suas férias com duração inferior a quinze dias, não terá direito à percepção de valores a título de tal substituição.
• C. Alberto ocupa uma Função Gratificada de Direção; em certa ocasião de afastamento por doze dias, foi designado substituto pelo período de dezesseis dias, sendo dois antes de sua saída e dois após seu retorno.
• D. João ocupou o lugar de Margarida, titular de Cargo em Comissão, quando esta sofreu um pequeno acidente e ficou afastada por nove dias, período em que ele recebeu o valor dessa ocupação junto com seu salário.
• E. Lucas é substituto imediato de Maria (Secretária de Assuntos Externos) e percebeu valores a título de substituição quando ocupou o lugar dela pelo período de oito dias.

Gabarito: B

Questão 4897615

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder, considere a Lei Ordinária nº 4.581/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão e dá outras providências.

Sobre os deveres do servidor, assinale a alternativa correta.

• A. Pode ausentar-se do serviço durante o expediente, não necessitando de autorização do chefe imediato.
• B. Independentemente de existir urgência ou motivo de força maior, o servidor deve tratar de assuntos particulares em horário de trabalho.
• C. Deve manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho.
• D. É livre a promoção de atividades político-partidárias nos locais de trabalho ou durante o serviço, em local que o servidor julgar adequado.
• E. Está proibida a atuação como procurador junto às repartições públicas, em qualquer hipótese.

Gabarito: C