- ID
- 4180291
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de
Viamão.
Juarez é servidor público no
Município de Viamão e, depois de ser
condenado, sendo reservado a ele amplo direito
de defesa pela justiça, ficará em regime fechado
por cinco anos. De acordo com a referida Lei, à
família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão nos seguintes casos:
I. Pagamento retroativo de noventa por cento
do vencimento do servidor, corrigidos pelo
IGPM, quando comprovado que o mesmo foi
recluso injustamente.
II. Dois terços do vencimento, quando
afastado por prisão preventiva.
III. Metade do vencimento, durante o
afastamento em virtude de condenação, por
sentença definitiva, a pena que não
determine perda do cargo.
Quais estão INCORRETAS?