Questões de Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município

Questão 3050632

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

O art. 22 estabelece que o governo municipal será organizado em administração direta e indireta, que atendam aos seguintes princípios, exceto:

• A. de planejamento.
• B.  de execução.
• C. de coordenação.
• D. de acompanhamento.
• E. de descontrole e avaliação de Planos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? de descontrole e avaliação de Planos.

  ? banca deu de bandeja a resposta: é CONTROLE e não DEScontrole.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

Questão 3050635

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:

I- criar meios para o pleno exercício da cidadania.

II- garantira provisão de bens e serviços básicos e especiais.

III- promover e articular o desenvolvimento municipal.

IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais.

Com base no que determina o §2°do art. 1°e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.

• A. As afirmações I e III estão corretas.
• B. As afirmações II e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
• E. Todas as afirmações estão corretas.

Gabarito: A

Questão 3050638

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, observando:

I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.

II- a atribuição especial e comum dos servidores investidos nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento.

III- as normas de trabalho que, por sua natureza, devem construir normas em separação.

IV- outras disposições julgadas necessárias.

De acordo com o art. 69 e incisos e analisando os itens apresentados, marque a alternativa correta:

• A.  Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. O item III está errado.
• C. Os itens II e IV estão errados.
• D. Os itens III e IV estão errados.
• E. O único item errado é o IV.

Gabarito: B

Questão 3050644

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - “AGD” pode-se afirmar, exceto:

• A. São competentes para cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara no âmbito distrital.
• B. A competência dos Agentes Distritais limitar-se-á para o qual foi nomeado.
• C. São competentes para atender as reclamações dos cidadãos, encaminhando-as ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
• D. O Agente Distrital, em caso de Licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre nomeação do próprio Agente, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município.
• E. Compete-lhes indicar ao Prefeito providências necessárias ao Distrito.

Gabarito: D