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Questões de Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município


ID
3050632
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Tailândia - PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

O art. 22 estabelece que o governo municipal será organizado em administração direta e indireta, que atendam aos seguintes princípios, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? de descontrole e avaliação de Planos.

    ? banca deu de bandeja a resposta: é CONTROLE e não DEScontrole.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?


ID
3050635
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Tailândia - PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:


I- criar meios para o pleno exercício da cidadania.

II- garantira provisão de bens e serviços básicos e especiais.

III- promover e articular o desenvolvimento municipal.

IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais.


Com base no que determina o §2°do art. 1°e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.

Alternativas

ID
3050638
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Tailândia - PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, observando:


I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.

II- a atribuição especial e comum dos servidores investidos nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento.

III- as normas de trabalho que, por sua natureza, devem construir normas em separação.

IV- outras disposições julgadas necessárias.


De acordo com o art. 69 e incisos e analisando os itens apresentados, marque a alternativa correta:

Alternativas

ID
3050644
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Tailândia - PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - “AGD” pode-se afirmar, exceto:

Alternativas