Questão 3050644

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município

Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - “AGD” pode-se afirmar, exceto:

• A. São competentes para cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara no âmbito distrital.
• B. A competência dos Agentes Distritais limitar-se-á para o qual foi nomeado.
• C. São competentes para atender as reclamações dos cidadãos, encaminhando-as ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
• D. O Agente Distrital, em caso de Licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre nomeação do próprio Agente, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município.
• E. Compete-lhes indicar ao Prefeito providências necessárias ao Distrito.

Gabarito: D