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Questões de Lei nº 3.506 de 2003 - Realização de Feiras e Eventos


ID
3350941
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Leopoldina - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, na comercialização de produtos alimentares e derivados, é proibida a comercialização dos seguintes produtos, EXCETO:

Alternativas

ID
3350944
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Leopoldina - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas necessárias para a implantação e instalação da feira, assim como os tributos devidos, são de responsabilidade da pessoa, física ou jurídica, promotora.

II. É proibida a instalação de feiras em prédios ou locais pertencentes ao município, ou sob a sua administração, inclusive praças, ruas, calçadas e calçadões, salvo as exceções previstas nesta Lei.

III. O requerimento da licença deverá ser apresentado ao órgão competente da Administração Municipal com antecedência mínima de quinze dias da data para início da realização do respectivo evento.

IV. Quando da cobrança de ingressos, dez por cento da renda bruta dos mesmos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para repasse a entidades assistenciais, a critério do Executivo Municipal.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas