ID 3350941 Banca IDECAN Órgão Prefeitura de Leopoldina - MG Ano 2016 Provas IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Fiscal Sanitário Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Leopoldina (Minas Gerais) Lei nº 3.506 de 2003 - Realização de Feiras e Eventos Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, na comercialização de produtos alimentares e derivados, é proibida a comercialização dos seguintes produtos, EXCETO: Alternativas Bebidas alcoólicas. Fogos de artifício e correlatos. Cigarros de qualquer procedência. Produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou pirateados. Responder