Questões de Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ

Questão 5329897

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ; Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Segundo o art. 26 da referida Lei, o processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a(ao):

I. Apuração de infrações à legislação tributária.

II. Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

III. Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões.

IV. Pedido de restituições.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 5329900

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ; Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul)

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

De acordo com o disposto no art. 47 da referida Lei, as infrações às normas relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a determinadas penalidades.

Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA para as infrações relativas aos livros fiscais quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início.

• A. Multa de 150 UFRMs (Unidade de Referência Municipal) aos que não possuírem os livros ou ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.
• B. Multa de 100 UFRMs aos que possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração na forma e nos prazos regulamentares.
• C. Multa de 250 UFRMs aos que escriturarem, ainda que na forma e prazo regulamentares, livros não autenticados, na conformidade das disposições regulamentares.
• D. Multa de 150 UFRMs aos que extraviarem ou inutilizarem livros destinados à escrituração dos serviços prestados, por livro.
• E. Multa de 500 UFRMs aos que fraudarem ou adulterarem livros fiscais.

Gabarito: C