Questões de Lei nº 3.742 de 2002 - Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Questão 3499246

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Betim (Minas Gerais); Lei nº 3.742 de 2002 - Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no Município de Betim (MG), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Seu fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de iluminação pública.

II. A base de cálculo é o valor da taxa de iluminação pública vigente no mês de apuração.

III. Sujeito ativo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, beneficiado pelo serviço de iluminação pública, consumidor de energia elétrica ou não.

IV. Os valores não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, e serão inscritos em dívida ativa não tributária, nos termos da legislação municipal.

• A. I, II e IV.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas I.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

  I - Art. 3º O fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de iluminação pública.

  II - Art. 5º A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o valor da tarifa de iluminação pública vigente no mês de apuração, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la, e Ministério das Minas e Energia.

  III - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

  IV - Caso fosse tributo.

• GABARITO E

  I - CERTO

  Art. 3º O fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de iluminação pública.

  II- ERRADO

  Art. 5º A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o valor da tarifa de iluminação pública vigente no mês de apuração, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la, e Ministério das Minas e Energia.

  III- ERRADO

  º Art. 4º Sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, beneficiado pelo serviço de iluminação pública, consumidor de energia elétrica ou não.

  IV - ERRADO

  Art. 7º§ 2º Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, e será inscrito em dívida ativa, nos termos da legislação municipal.

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