Questões de Lei nº 3.936 de 2017 - Guarda Civil Municipal de Jataí

Questão 3190090

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Jataí - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jataí (Goiás); Lei nº 3.936 de 2017 - Guarda Civil Municipal de Jataí

De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda Civil Municipal:

• A. desenvolver ações de segurança e proteção de bens, instalações e serviços públicos estaduais.
• B. orientar o público e fiscalizar o trânsito de veículos no tocante à documentação e às condições de segurança.
• C. zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência. 
• D. agir de forma ostensiva em relação a mandado judicial de prisão, podendo, inclusive, efetuar a prisão ou a apreensão, encaminhando o infrator à autoridade competente. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

• O erro da A está no final:

  Serviços públicos "estaduais"

  Guarda atua em serviços municipais

  Não é competência orientar o trânsito, B errada

  Ela atua de maneira preventiva e não ostensiva como mencionado na assertiva D

  Gabarito C

Questão 3190093

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Jataí - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jataí (Goiás); Lei nº 3.936 de 2017 - Guarda Civil Municipal de Jataí

Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê que

• A. a obtenção de média superior a 8,0 (oito), em escala de zero a dez, na Avaliação de Desempenho Funcional anual é fator necessário para a promoção funcional.
• B. a progressão vertical, observadas as condições previstas nesta lei, ocorrerá, de forma coletiva, no mês de dezembro do ano em curso a que fizer jus, por iniciativa do Chefe do Executivo, conforme regulamentação própria.
• C. o servidor que obtiver aperfeiçoamento técnico profissional na área de segurança pública, ao completar cinco anos de efetivo exercício, poderá pleitear a progressão vertical do Nível I para o Nível II. 
• D. no processo de Avaliação de Desempenho Funcional deverão ser considerados, dentre outros, a conduta moral e profissionalismo, que devem ser compatíveis com suas atribuições. 

Gabarito: D