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Questões de Lei nº 366 de 2003 - ISQN


ID
5195434
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).


Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:

Alternativas
Comentários
  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária municipal.

     

    Abaixo, justificaremos cada uma das assertivas:

    A) Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.

    Correta, pois repete o previsto no art. 12, V da lei 366/03 do município em tela.

    B) Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.

    Falso, pois a definição de empresa nessa lei é a seguinte: toda e qualquer pessoa jurídica que exerce atividade econômica de prestação de serviços.

    C) Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.

    Falso, pois a definição de Trabalho pessoal nessa lei é a seguinte: aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física.


    D) Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.

    Falso, pois a definição de Sociedade Civil de Profissionais nessa lei é a seguinte: Sociedade Civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.

     

    Gabarito do Professor: Letra A.