Questões de Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru

Questão 2681263

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo); Lei nº 4.830/02 - FUNPREV Legislação Previdenciárias dos Servidores Públicos de Bauru

É fonte do plano de custeio da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, de acordo com a Lei municipal n^o 4.830/02, alterada pela Lei municipal n^o 6.492/14, a seguinte receita:

• A. contribuição previdenciária da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, no percentual de 20% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive sobre a gratificação natalina.
• B. contribuição previdenciária dos segurados ativos, equivalente a 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.
• C. contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas.
• D. contribuição previdenciária dos segurados ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, inclusive aposentado.
• E. contribuição previdenciária da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive empresas estatais, e da Câmara Municipal, no percentual de 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

Gabarito: C

Comentários

• Realmente não sabia a resposta...

  Fui por eliminação...

  A- Contribuição Previdenciária abrange apenas Administração Direita, e Autarquias e Fundações é Administração Indireta.

  B- Gratificação natalina (prêmio), não tem nada haver com remuneração, que é sobre este valor que é descontado a contribuição.

  D- Cargo em comissão não tem contribuição previdenciária especial, apenas funcionário efetivo.

  E- Empresa Estatal não faz parte da administração direta.