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Questões de Lei nº 482 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

ID
4831468
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Queluzito - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.


I - É vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo, cujo prazo de validade ainda não tenha expirado.

II - Os critérios e as condições das vagas, conteúdo programático, data, local e demais dados sobre o concurso serão divulgados com no mínimo 15 (quinze) dias antes da data de realização das provas, por meio dos órgãos oficiais e meios de comunicação do Município.


A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

Alternativas
ID
4831471
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Queluzito - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Avalie as afirmações abaixo à luz das proibições previstas aos servidores públicos de Queluzito de acordo com a Lei Municipal nº 0482/2009.

I - Manter sob sua chefia imediata um parente de quarto grau.
II - Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
III - Dar fé a documentos públicos.
IV - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

São condutas proibidas aos servidores apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • GAB. B

    Não é a lei Municipal, mas acredito que deve seguir o mesmo raciocínio.

    NEPOTISMO

    Súmula Vinculante 13

    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

ID
4831474
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Queluzito - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, NÃO se consideram vantagens os adicionais por

Alternativas
Comentários

  • GAB. D

    cargo em comissão.

ID
4831477
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Queluzito - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, avalie as afirmações abaixo, e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) – A critério da administração e atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesses particulares.
( ) – O servidor gozará férias de 30 dias úteis, correspondendo cada período de férias a 13 meses de exercício.
( ) – Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor.
( ) – É facultado ao servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que exerce.

A sequência correta é

Alternativas
Comentários

  • (V) – A critério da administração e atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesses particulares.

    (F) – O servidor gozará férias de 30 dias úteis, correspondendo cada período de férias a 13 meses de exercício. 12 MESES.

    (V) – Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor.

    (F) – É facultado ao servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que exerce. É UM DEVER DO SERVIDOR.

ID
4831507
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Queluzito - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.


I - O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, contados da publicação do edital, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.

II - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.


A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GAB. C

    I - O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, contados da publicação do edital, prorrogáveis por uma única vez, por igual período. FALSA conforme Lei Municipal.

    Não sei a lei municipal, mas a hipótese é igual ao texto do inc. III do art. 37 da CF. Sendo conforme a CF. As duas seriam verdadeiras.

    II - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. VERDADEIRA

  • I - O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, contados da publicação do edital, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.

    Segundo entendimento do STJ, o prazo de validade do concurso público conta-se a partir da homologação de seu resultado final:

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.

    1. Não se conhece de Recurso Especial no que diz respeito a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282, do STF.

    2. O prazo de validade do concurso público conta-se a partir da homologação do seu resultado final. Precedentes do STJ.

    3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, Recurso Especial nº 511857/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 19.12.2008).