Questão 4831471

• Banca: FCM
• Órgão: Câmara de Queluzito - MG
• Ano: 2020
• Provas: FCM - 2020 - Câmara de Queluzito - MG - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Queluzito (Minas Gerais); Lei nº 482 de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Avalie as afirmações abaixo à luz das proibições previstas aos servidores públicos de Queluzito de acordo com a Lei Municipal nº 0482/2009.

I - Manter sob sua chefia imediata um parente de quarto grau.

II - Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

III - Dar fé a documentos públicos.

IV - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

São condutas proibidas aos servidores apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Não é a lei Municipal, mas acredito que deve seguir o mesmo raciocínio.

  NEPOTISMO

  Súmula Vinculante 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.