Questões de Lei nº 5.227 de 2015 - Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal

Questão 5356633

• Banca: CIEE
• Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
• Ano: 2021
• Provas: CIEE - 2021 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Processo Seletivo Público de Estágio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.227 de 2015 - Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal

Conforme o Art. 5º da Lei municipal de Santa Rosa nº 5.227/2015, a realização do estágio não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza; e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual NÃO deve constar:

• A. identificação do estagiário, da instituição, do agente de integração e do curso e seu nível;
• B. menção de que o estágio não acarreta qualquer vínculo empregatício;
• C. valor da bolsa mensal;
• D. carga horária de acordo com o interesse do órgão ou entidade, sem considerar o horário escolar;
• E. duração do estágio, que não pode exceder dois anos, a não ser quando o estagiário for deficiente.

Gabarito: D