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Questões de Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)

ID
3081859
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:

I. Afastamento do Município, em qualquer prazo.

II. Afastamento do território nacional, em qualquer prazo.

III. Tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • D- Apenas II e III.

ID
3081862
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que se refere à prestação de contas do Município sobre a gestão financeira de cada exercício, conforme disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:

I. A prestação de contas será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores até o dia 31 de abril do ano seguinte.

II. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da sua remessa à Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de um ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • C- Apenas III e IV.

ID
3081865
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

John Lennon foi eleito vereador no Município de Santa Rosa nas últimas eleições. Sabendo que ele é servidor público municipal e considerando o disposto na Lei Orgânica, considere as assertivas abaixo:

I. Havendo compatibilidade de horário, o Vereador John Lennon perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato da vereança.

II. No exercício de sua competência, o Vereador John Lennon terá asseguradas todas as garantias constitucionalmente previstas.

III. Por já ser servidor público antes de assumir o mandato da vereança, o Vereador John Lennon poderá fixar residência fora do Município.

IV. O Vereador John Lennon deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo ou a da vereança se não houver compatibilidade de horários entre dos dois.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • D- Apenas I, II e IV.

ID
3081868
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas repartidas:

I. 50% do produto da arrecadação de impostos do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

II. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação – ICMS.

III. 50% por cento do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

IV. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Art. 158. Pertencem aos Municípios:

            I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

            II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

            III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

            IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

ID
3081871
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Shakira, servidora pública do Município de Santa Rosa, precisou solicitar licença do seu cargo para realização de tratamento de saúde. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ela poderá ser concedida essa licença, considerando os seguintes critérios:

I. Atestados médicos até 05 dias de licença estão dispensados da perícia da junta médica oficial e da Classificação Internacional de Doenças – CID.

II. Para licença até 15 dias, Shakira será submetida à inspeção feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se for prazo superior, por junta médica oficial.

III. Shakira, quando licenciada para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3081874
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, considere as assertivas abaixo, assinalando S, se sim, ou N, se não, quanto às situações em que o Presidente da Câmara de Vereadores vota.

( ) Eleição de cargos para a Mesa Diretora.

( ) Quando houver empate.

( ) Quando for exigido o quorum de 2/3.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • A- S – S – S.

ID
3081877
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ray Charles, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 8 anos, precisou solicitar à administração licença do seu cargo para tratar de assuntos particulares. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele poderá ser concedida essa licença, considerando o que segue:

I. Esse tipo de licença não dará direito à remuneração.

II. O prazo máximo dessa licença é de 2 anos consecutivos.

III. Não se concederá nova licença a Ray Charles antes de decorridos 2 anos do término ou da interrupção da anterior.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • E- I, II e III.

ID
3081880
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Freddie Mercury, servidor público do Município de Santa Rosa há mais de 7 anos, sendo filho único e cuidador de sua mãe, precisou solicitar à administração licença por motivo de doença em pessoa da família, visto que ela estava muito debilitada. A licença foi deferida, tendo em vista que a assistência direta de Freddie era indispensável e não poderia ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, fato que foi apurado pela Administração Municipal. Nesse contexto, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, em relação a esse tipo de licença e ao pagamento da remuneração de Freddie Mercury, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • I want to be free

ID
3081883
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Referente ao direito a férias e quanto a sua duração, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, considere as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o município e o servidor, o servidor terá direito a férias na proporção de 30 dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de 5 dias.

( ) Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por qualquer prazo.

( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3081886
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, no que se refere à Licença-Prêmio, fica interrompido o período aquisitivo para fins de concessão ao servidor que se afastar do cargo em virtude de licença:

I. Para atividade política.

II. Saúde.

III. Por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Oi!

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

ID
3082219
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Soberania Popular é o nível mais elevado de poder popular, isto é, de participação política do povo. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são formas de exercê-la:


I. Iniciativa popular.

II. Plebiscito.

III. Referendo.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3082222
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Referente à Câmara de Vereadores do Munícipio de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo:


I. A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros; quando se tratar da votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílios, concessão de benefícios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de 2/3 de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

II. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

III. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração é de 2 anos, a Câmara Municipal reúne-se em 1º de janeiro, em sessão solene, sob a presidência do menos votado, para dar posse aos Vereadores e eleger e empossar a Mesa Diretora.

IV. O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3082225
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são delegados de confiança do Prefeito Municipal, por este livremente nomeados e exonerados, em número não superior a um por distrito:

Alternativas
ID
3082228
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio de Santa Rosa, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado das seguintes licenças:


I. Acidente em serviço, com 60 dias de afastamento.

II. Motivo de doença em pessoa da família, por mais de 180 dias.

III. Tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

IV. Tratamento de saúde, com 60 dias de afastamento.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3082231
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Referente às licenças concedidas ao Prefeito do Município de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
3082234
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Biblioteca Pública Municipal Olavo Bilac é um exemplo de serviço público municipal que recebeu a denominação de uma pessoa ilustre. Nesse contexto, conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, no que se refere a homenagear pessoas colocando seus nomes em bens e serviços públicos do município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A homenagem somente poderá ser feita após um ano de falecimento, com exceção de quando ficar comprovado que a figura homenageada empenhou esforço fundamental para realização do objeto a ser nomeado.

( ) Somente pessoas que efetivamente residiram no munícipio poderão ser homenageadas com seus nomes em bens e serviços públicos.

( ) O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3082237
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Bon Jovi recentemente tomou posse em cargo público no Município de Santa Rosa. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ele serão concedidos os seguintes benefícios:


I. Assistência médica, hospitalar e odontológica a ele e sua família, prestada mediante sistema próprio do município, ou mediante convênio, nos termos da lei.

II. Auxílio funeral à família, caso ele faleça, em valor equivalente a um vencimento do padrão 02 do cargo do quadro de efetivos do município.

III. Auxílio natalidade por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a 50% do menor padrão de vencimento do plano de carreira, por filho, inclusive no caso de natimorto.

IV. Licença com remuneração integral, caso acidentado em serviço.


Quais estão corretos?

Alternativas
Comentários

  • Só um comentário:

    Bon Jovi é americano, nasceu em NOVA JERSEY... Ele pode assumir o cargo público?

  • Uma prova com Bon Jovi, Tina Turner, Michael Jackson, Jimy Hendrix... como não gostar desse elaborador ? kkkkk

  • Lei municipal e não Lei 8112/90;

    Art. 196.  O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

    Art. 226.  O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

  • Jean, pode. Os cargos públicos são acessíveis a brasileiros natos e naturalizados e aos estrangeiros na forma da lei (art. 37, II, CF)

ID
3082240
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tina Turner, servidora pública do Município de Santa Rosa há mais de 10 anos, está com sua filha de 16 anos muito doente. Por isso, foi até administração para verificar quais eram os critérios para solicitar licença do seu cargo. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério determinado à licença por motivo de doença em pessoa da família.

Alternativas
Comentários

  • Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

            Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.   

           § 1  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.             

    § 2 A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:         

    I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e   

    II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.         

    § 3 O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.        

    § 4 A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2

  • Até a Tina Turner resolveu fazer concursos públicos. Pena que ela não vai poder assumir nenhum cargo via concurso, pois já passou dos 75 anos que é a data limite na legislação brasileira.

  • Errei pq me confundi com o decreto 220!

    Gabarito: D

    60 dias com remuneração e 90 sem remuneração! Somente se a presença da pessoa for indispensável e não puder trabalhar e cuidar do enfermo ao mesmo tempo!

  • O examinador estava inspirado na hora de fazer as questões. Depois de resolvê-las, escutem Tina Tuner - Simply the Best, fica a dica! kk

ID
3082243
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, no que se refere à Licença-Prêmio, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um motivo para perda do direito a essa licença quando do período aquisitivo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

    LC 37/07 Santa Rosa/RS

    Art. 96. O servidor público perderá o direito ao período aquisitivo da licença-prêmio, quando:

    I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão, mesmo que seja convertida em multa, nos termos do art. 149;

    II - afastar-se do cargo em virtude de:

    a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

    b) licença para tratar de interesse particular;

    c) condenação de pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. 

  • Classificação incorreta.

  • Achei a legislação de Santa Rosa um pouco estranha, licença para tratar de doença de um familiar prejudica a licença-prêmio, mas faltar injustificadamente não.

ID
3082246
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, referente ao direito a férias e a sua duração, analise os casos hipotéticos abaixo, considerando o último período de 12 meses de vigência da relação entre o município e os servidores públicos:


• James Brown faltou ao serviço, sem justificativa, por 5 dias.

• Robert Plant faltou ao serviço, sem justificativa, por 10 dias.

• Michael Jackson esteve de licença paternidade.


Quais dos servidores terão descontos em suas férias?

Alternativas
Comentários

  • que maconha é essa???

  • Esse filtro do QC tá uma DISGRASSA !

    Claramente o regime municipal é baseado na CLT, não na 8112, carai!

  • Lei Complementar 037/2007 (Lei orgânica municipal do município de Santa Rosa)

    Art. 100. O servidor terá direito anualmente ao gozo de período de férias, sem prejuízo da remuneração.

    §1o Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o município e o servidor, terá direito a férias na proporção de 30 (trinta) dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) dias;

    §2o A partir da quinta falta não justificada, os dias faltados serão descontados das férias do servidor.

  • Indiquem como classificação errada. Não é Lei 8.112/90.

    Lei Complementar 037/2007 (Lei orgânica municipal do município de Santa Rosa)

  • shuashuahsuhsa o avaliador estava escutando um jazz

  • vai se lascar, administrador do QConcursos!!

  • TABELINHA DAS FÉRIAS (INJUSTIFICADAS)

    30 > 5 - 

    24 > 6 ~14

    18 > 15 ~23

    12 > 24 ~32 

    Perdeu! > 32 + 

  • Cuidado, pesssoal! Classificação errada.

  • Escutando JAZZ ???JAAAAAAAZZZZZZZZZZZ ? KKKKKKKKKKKK

  • o cara pode faltar 5 dias e tá de boa....

    eita moleza em Saint Rose!!

  • Que questão louca é essa?! HAHAHAH

  • Teve uma questão recente da FGV que deu uma zoada no Vascão da massa; agora este examinador deixando claro que curte um rock/blues. Como não amar essa vida de concurseiro ? kk

  • Conforme a LC 037/007 do Município de Santa Rosa - RS

    §1o Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o município e o servidor, terá direito a férias na proporção de 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) dias;

    §2o A partir da quinta falta não justificada, os dias faltados serão descontados das férias do servidor.

    Diante do exposto, apenas Robert Plant

    espero ter ajudado.

ID
3555175
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2019
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a supressão de distritos em Santa Rosa dependem de Lei Municipal e só podem ser feitas mediante.

Alternativas
ID
3593056
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 37 que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa.


Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de, EXCETO:

Alternativas
ID
3823264
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

Sobre as mutações funcionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3823267
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Considerando as razões para perda da remuneração, analise as seguintes afirmações, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Faltar ao serviço sem justificativa resulta também na perda dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

( ) Atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, resultam somente em perda de parte da remuneração, respeitando a proporção desses períodos.

( ) A pena de advertência, aplicada a critério da autoridade competente, por escrito, por inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e em casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão, resulta em dedução de 50% da remuneração.

( ) A pena de suspensão, aplicada nos termos imediatamente acima descritos, resulta em interrupção da remuneração até o retorno do servidor ao trabalho.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3823270
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

São considerados como de efetivo exercício as ausências e os afastamentos em virtude das razões a seguir relacionadas:


I. Exercício de cargo em comissão, no município.

II. Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos ou enteados, irmãos, avô, avó, sogro, sogra e netos, até 05 (cinco) dias úteis a contar do fato.

III. Férias.

IV. Licença para concorrer a cargo eletivo.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3823273
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a ajuda de custo:


I. Destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

III. Poderá exceder ao dobro do vencimento do servidor, e, quando o deslocamento for para o exterior, poderá ser de até 06 (seis) vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

IV. A concessão de ajuda de custo é compatível com a concessão de diária e vice-versa.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3823276
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

Será punido com pena de demissão o servidor que:

Alternativas
ID
3823279
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observando, dentre outros, o princípio de incentivo definido em lei ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município. Sobre esse incentivo, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
ID
3823282
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:


1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.

2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.

3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

4. Obrigação de manter o serviço adequado.


O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:

Alternativas
ID
3823285
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Seção VI, é dever do Município fomentar e incentivar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:


I. Promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos, financeiros e materiais.

II. Dotação de instalações pedagógicas para suas instituições escolares, incluindo atendimento noturno de segunda à sexta e, aos finais de semana, apenas diurno.

III. Garantia de condições para a prática de educação física, de lazer e de esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

IV. Tratamento diferenciado para o desporto não profissional, mediante auxílio financeiro e criação de órgão municipal que coordene as atividades com a participação de entidades legalmente constituídas e da comunidade.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3823288
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado, dentre outros, o seguinte:


I. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário.

II. A assembleia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

III. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

IV. O servidor público municipal aposentado não poderá votar, nem ser votado no sindicato da categoria. Ele participará das reuniões como ouvinte e poderá expressar sua opinião.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
ID
3823291
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o capítulo que trata sobre os Servidores Públicos Municipais, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

( ) A administração municipal promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento para seus servidores.

( ) O servidor público municipal que comprovar tempo de serviço para aposentadoria, na forma da lei, fica dispensado do trabalho a partir da entrada dos documentos comprobatórios junto ao departamento de pessoal da Prefeitura Municipal.

( ) Aos servidores públicos civis do Município de Santa Rosa é vedado explorar, sob qualquer título, atividade profissional paralela à sua, em próprios da municipalidade, e estabelecer-se comercialmente, mantendo relações comerciais com órgãos públicos do Município.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E, TUDO VERDADEIRO.

  • DIREITOS SOCIAIS:

    Art. 9. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

ID
3881716
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 58, que institui o Código de Obras do Município de Santa Rosa, a escala exigida para as plantas de situação na etapa de aprovação do projeto é de:

Alternativas
ID
3881770
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) incidente sobre um automóvel registrado no Município de Santa Rosa/RS, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3882259
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder , considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012

A carreira do magistério público municipal é estruturada em classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, seis níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação e é integrada pelo conjunto de cargos efetivos de:

Alternativas
ID
3882262
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:

I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.

II. Funções gratificadas.

III. Quantitativo dos cargos.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3882349
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012



A carreira do magistério público municipal é estruturada em classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, seis níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação e é integrada pelo conjunto de cargos efetivos de:

Alternativas
ID
3882352
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012


O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:


I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.

II. Funções gratificadas.

III. Quantitativo dos cargos.



Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3882829
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012

A carreira do magistério público municipal é estruturada em classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, seis níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação e é integrada pelo conjunto de cargos efetivos de:

Alternativas
ID
3882832
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012


O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:


I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.

II. Funções gratificadas.

III. Quantitativo dos cargos.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3882919
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder a questão, considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012


A carreira do magistério público municipal é estruturada em classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, seis níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação e é integrada pelo conjunto de cargos efetivos de:

Alternativas
ID
3882922
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder a questão, considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012

O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:

I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.
II. Funções gratificadas.
III. Quantitativo dos cargos.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3883009
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão , considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012



A carreira do magistério público municipal é estruturada em classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, seis níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação e é integrada pelo conjunto de cargos efetivos de:

Alternativas
ID
3883012
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão , considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012 


O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:


I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.

II. Funções gratificadas.

III. Quantitativo dos cargos.



Quais estão corretas? 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.

    II. Funções gratificadas.

    III. Quantitativo dos cargos.

  • A responsabilidade aqui é SUBJETIVA, nos termos do artigo 245 da Lei do Estatuto. Obs: A responsabilidade subjetiva acontece quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta,

     

    a responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva, dentro a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92.

     

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA.

    MAS A RESPONSABILIADDE DO FUNCIONÁRO PÚBLICO É SUBJETIVA (POR DOLO OU CULPA). 

ID
3959992
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei complementar de Santa Rosa- RS, 37/2007 na seção V o servidor estável só poderá perder seu cargo mediante:

Alternativas
ID
3959995
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei do Regime jurídico dos servidores Públicos do Município de Santa Rosa-RS, 37/2007 em seu capítulo lll o que podemos dizer sobre função gratificada ?

Alternativas
ID
3959998
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS:

Alternativas
ID
3960001
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

Alternativas
ID
3960004
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos do município incluídas suas autarquias e funções ?

Alternativas
ID
3960007
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS assinale a única alternativa INCORRETA:

Alternativas
ID
3960010
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS no Capitulo Vlll em seu artigo 66 o proprietário devera notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o município manifeste por escrito seu interesse em compra-lo , qual será o prazo máximo:

Alternativas
ID
3960013
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa- RS: Quais são as seguintes definições que serão adotadas para adequação dos usos as áreas urbanas:

Alternativas
ID
3960016
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS sobre o titulo Xll onde dispõe das infrações e sanções administrativas , em seu artigo 235. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
3960019
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei 4540/2009 de Santa Rosa-RS em seu artigo ll do Capítulo lll o quadro de cargos em comissão destina-se:

Alternativas
ID
3960022
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a lei 4519/2009 de Santa Rosa-RS O Conselho deliberativo constitui-se em órgão colegiado , por quantos membros é composto :

Alternativas
ID
3960025
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei 4519/2009 de Santa Rosa-RS em seu capítulo lll Da administração da Entidade especificamente no artigo 10 O previrosa será constituído e administrado pelos seguintes órgãos:

Alternativas
ID
3960031
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS podemos dizer que :

Alternativas
ID
3960034
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei 37/2007 de Santa Rosa- RS os benefícios do plano de assistência à saúde ou assistência social compreendem: Quanto ao servidor:

Alternativas
ID
3960043
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS , a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

Alternativas
ID
3960046
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei 470/1961 de Santa Rosa-RS em seu Capitulo Único as penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste capítulo são :

Alternativas
ID
3960049
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Câmara de Santa Rosa - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS em seu artigo 5º A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando, respeitadas as funções sociais da cidade, for utilizada para :

Alternativas
ID
5356633
Banca
CIEE
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o Art. 5º da Lei municipal de Santa Rosa nº 5.227/2015, a realização do estágio não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza; e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual NÃO deve constar:

Alternativas