Questões de Lei nº 5.492 de 1988 e Decreto nº 17.026 de 2018 - ITBI

Questão 4993387

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 5.492 de 1988 e Decreto nº 17.026 de 2018 - ITBI

Numa partilha, o cônjuge varão fica com a integralidade do bem imóvel situado em Belo Horizonte, que vale R$ 50.000,00, permutando-o com outro bem situado em Juiz de Fora, no valor de R$ 80.000,00, que fica com o cônjuge mulher. O patrimônio total do casal monta a R$ 130.000,00. É correta a pretensão do Município de Belo Horizonte de pleitear a incidência do ITBI na seguinte condição:

• A. no momento da celebração do negócio jurídico
• B. sobre a diferença de valores entre os imóveis
• C. no momento da imissão provisória na posse do imóvel
• D. sobre a base de cálculo arbitrada pelo Fisco Municipal para efeito de IPTU
• E. com base nas alíquotas mínima e máxima previstas pela Constituição da República

Gabarito: B