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Questões de Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

ID
890914
Banca
ESPP
Órgão
COBRA Tecnologia S/A (BB)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

__________________ é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa.

Alternativas
Comentários
ID
1098973
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • gab. D

    essa competência é do poder executivo

  • GAB: D. Se a alternativa estivesse correta, seria uma afronta ao sistema de freios e contrapesos, pois o Legislativo invadiria competência do Executivo. 

  • essa D ai eh so quando vago

  • Art. 84 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

    a) XVIII - solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado;

    b) XVII - autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;

    c) XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;

    d) ERRADA- IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

  • Questão se refere exclusivamente à Câmara Municipal de Belo Horizonte, e dispõe sobre a Lei Orgânica desse município, conforme link:

ID
1541491
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Questão era para ser anulada, pois a letra (c) é idêntica a letra (d).

  • Letra D

    competência privativa da Assembleia legislativa.

    Se errada, corrija-me.

  • Art. 84 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

    a) XVIII - solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado;

    b) XVII - autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;

    c) XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;

    d) ERRADA- IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE / MG

  • CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MG

    Art. 61 – Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 62, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente:

    VIII – criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

ID
1543558
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Caratinga - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“De acordo com a Resolução nº 314/1991, os Projetos de Lei e de Resolução devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores. Nenhum Projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas. Segundo a Resolução, a iniciativa de Projeto de Lei cabe ao prefeito; ao vereador; às comissões da Câmara Municipal; e, aos eleitores do município. A proporção mínima da população que assinará os projetos de iniciativa dos eleitores deverá ser de ______ do eleitorado interessado ou de abrangência da proposta.”Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
ID
1556209
Banca
FGR
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as situações contempladas a seguir e, ao final, assinale quais os casos em que é prevista a aplicação da pena de demissão e rescisão contratual, de acordo com a Lei nº 7.169/1996.

I. Deixar o servidor de comparecer sem justificativa, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a CorregedoriaGeral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.
II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o segundo grau.
III. Praticar a usura em qualquer de suas formas.
IV. Ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Vale lembrar que para a Lei 8.112/90 o inciso II ensejaria advertência.

  • Obrigado, Alan.
    Estava com esta dúvida.

  • Nos demais casos será aplicada a repreensão.

    Art. 196 - A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique a imposição de penalidade mais grave, bem como nos casos de violação das proibições contidas no art. 184, incisos I a IX, se o servidor não for reincidente.

    Art. 184 - É proibido ao servidor:

    IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada perante a chefia imediata;

    IX - ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas;

  • usura é propina

  • ALTERNATIVAS A e D ESTÃO CORRETAS..

    Não entendi nada..

    QUESTÃO FALA DAS PROIBIÇOES... ART. 198

    A DEMISÃO E A RESCISAO , ART. 199

    Essa FGR, adora misturar tudo... AFFE

  • Gabarito: Letra A

ID
1556212
Banca
FGR
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale, dentre as consequências abaixo listadas, a única possível em face da conclusão de sindicância administrativa no âmbito da Lei nº 7.169/1996.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Lei nº 7.169/1996.

    Art. 221 - Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria;

    II - arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa;

    III - absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato;

    IV - absolvição, por existência de prova da não-ocorrência do fato ou por este não constituir infração de natureza disciplinar;

    V - aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    VI - instauração de processo administrativo disciplinar

    demais alternativas

    Art. 194 - São penalidades disciplinares:

    I - repreensão;

    II - suspensão;

    III - demissão ou rescisão de contrato;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão ou de função pública.

ID
1813579
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 84 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

    a) XVIII - solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado;

    b) XVII - autorizar previamente convênio intermunicipal para modificação de limites;

    c) XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;

    d) ERRADA- IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

ID
2477074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que tange aos servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito = letra C

     

    a = errado. Não temas, pois na Lei 7.169 ( Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte ) diz que de fato, seria dois anos, mas sabemos que apesar de está assim (como na 8.112), tanto o STF e o STJ seguem o texto da CF, apregoando que são três anos.

     

    b = errado. Consoante a Lei 7.169, são dois dias (art. 171).

     

    c = certo.  Lei 7.169, Art. 19 - Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou à função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado. Art. 20 - A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por 20 (vinte) dias, motivadamente e a critério da autoridade competente.

     

    e = errado. Lei 7.169, Art. 24 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público ou de função pública. § 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse.

     

  • A – ERRADA – A Lei em tela fala em 730 dias e não dois anos. Observa-se também o artigo 41 da Constituição que fala que são 3 anos.

     

     

    B – ERRADA – São 2 dias e não 8. Artigo 171 do ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BH - LEI  7169/96:

     

    Art. 171 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

     

    (...)

     

    II - por 2 (dois) dias, em razão de falecimento de irmão;

     

     

     

     

    C – CORRETA - Artigos 19 e 20 do ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BH - LEI  7169/96:

     

    Art. 19 - Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou à função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.

     

    Art. 20 - A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por 20 (vinte) dias, motivadamente e a critério da autoridade competente.

     

     

     

    D – ERRADA - O prazo são 10 dias e não 15. ESTATUTO DOS SERVIDORES DE BH - LEI  7169/96.

     

    “Art. 24 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público ou de função pública.

    § 1º - É de 10 (dez) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse.”

  • A- habilitado em concurso público municipal e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 anos de efetivo exercício.

    B-Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão do falecimento de irmão.CORRETA

    C- POSSE é a aceitação formal, pelo servidor, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado e ocorre no prazo de TRINTA dias contados do ato de nomeação,NÃO prorrogável .

    D- Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo ou de função pública, sendo de 10 PRORROGAVEIS POR ATE 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público no município de Belo Horizonte entrar em exercício, contados do ato da posse.

ID
2477134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante

Alternativas
Comentários

  • LOM/BH 

    ART. 2º  Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei Orgânica.

    § 2º - O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular no processo legislativo;

    IV - participação na administração pública;

    V - ação fiscalizadora sobre a administração pública.

  • O enunciado da questão esta equivocado. Parece ter havido um erro material no "copiar e colar" da LOM/BH para a questão da prova, o que prejudicou o julgamento objetivo da questão.

     

    O Art. 2º da LOM dispõe:

     

    “§ 1º- O exercício INDIRETO do poder pelo povo no Município se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, na forma da legislação federal, e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei Orgânica.

    § 2º - O exercício DIRETO do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:
    I - plebiscito;
    II - referendo;
    III - iniciativa popular no processo legislativo;
    IV - participação na administração pública;
    V - ação fiscalizadora sobre a administração pública.”

     

    Já a prova trouxe:


    "A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante..."

    Observe que o enunciado da questão, aparentemente, quis trazer a palavra DIRETO, mas trouxe a palavra DIREITO. O que prejudicou o julgamento objetivo da questão, já que o exercício do poder popular é exercido de forma direta e indireta. Ademais, o enunciado ficou sem lógica, de impossível compreensão.

     

    Além disso, a regra em nosso ordenamento jurídico é que o poder é exercido pelo povo de forma INDIRETA, por meio de representantes eleitos. Tais representantes exercem o poder, principalmente, por meio do processo legislativo. Nesse sentido, a questão, como foi escrita, teria como resposta mais adequada a assertiva “processo legislativo.”

     

    O enunciado da questão aparentemente tinha a pretensão de perguntar como ocorre o exercício DIRETO do poder pelo povo, mas não o fez. O que o enunciado fez foi, de forma truncada, no máximo, perguntar algo sobre como o povo exerce seu poder. O que conduz o candidato a responder a regra quanto ao exercício do poder pelo povo, qual seja, a forma de exercício indireto do poder, por meio do processo legislativo.

    A questão merece anulação, na minha opinião.

  • Gabarito D Questão que merece ser ANULADA

     

    Repare-se que "iniciativa no processo legislativo" (art. 2o, III, LOM/BH) integra o próprio processo, de maneira que a alternativa "a" também estaria correta. Caso contrário, os projetos de lei apresentados pelos vereadores também não seriam considerados "processo legislativo".

     

    Nesse sentido (para falar o óbvio): 

     

    "A primeira fase do processo legislativo é a fase de iniciativa" (Lenza, Direito Constitucional Esquematizado).

     

    Tanto assim que vício de iniciativa é causa de inconstitucionalidade da lei.

     

     

  • A opção mais completa é letra D pois a letra A para ser considera correta teria que ser letra de lei: III - iniciativa popular no processo legislativo;

ID
2477137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito das atribuições do procurador do município de Belo Horizonte e da PGM/BH, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Que bizarra essa hipótese da substituição do prefeito pelo Procurador Geral. Isso não seria inconstitucional?

  • Estranha essa previsão. Sem ler a lei, imaginei que seria algum membro do poder Judiciário, nos moldes da Constituição Federal. Difícil essa vida de concurseiro...

  • Gabarito: A

    Art. 105 - No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.

    § 1º-A - No caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, assumirá o Procurador-Geral do Município. (§ 1º-A acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 30/05/2016)

  • Concordo que o gabarito seja a letra A, devido ao art.105.
    Só não consegui entender o porque da letra C estar errada, pois no
    "Art. 84 § 3º - A representação judicial da Câmara é exercida por sua Procuradoria-Geral, à qual cabe também a consultoria jurídica do Poder Legislativo."
    Será que o erro está no "Poder Legislativo"? Uma vez que "Art. 70 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal..." 

  • também não entendi o erro da alaternativa C (Art. 84 § 3º)

     

    ?

     

     

    Alguém sabe nos explicar?

     

  • (C) Cabe à PGM/BH representar judicialmente a Câmara Municipal e a ela prestar consultoria jurídica. (Incorreta) No caso, é a procuradoria da câmara e não a geral do município, ao menos foi isso que entendi.

    (A)No caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal, assumirá a PM/BH o procurador-geral do município. (correta)

  • A) CORRETO! 

    B) ERRADO! Uma das  funççies da Procuradoria do Município é exatamente esta: representar o município judicialmentem além de prestar consultoria, assessorar o  Poder Executivo e privativamente à execução da dívida ativa. 

    C) ERRADO! A representação jurídica da Câmara é feita por sua Procuradoria e não atravez da procuradoria do Município. A procuradoria da Câmara também presta acessoria ao Legislativo. 

    D) ERRADO! O chefe do PGM/BH é de livre designação pelo prefeito escolhido dentre advogados de reconhecido saber jurídio e reputação ilibada. 

     

  • A letra C está errada pq a Câmara de BH tem sua própria procuradoria.

ID
2612347
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Pedro, servidor aposentado da Câmara Municipal de Belo Horizonte por motivo de invalidez, após submissão à nova perícia por junta médica competente, obteve parecer declarando insubsistente o motivo determinante da aposentadoria, sendo atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. Diante do parecer emitido, Pedro decidiu formalizar pedido para retorno ao cargo. Considerando o caso hipotético descrito, indique a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ITEM A

     

    (Adaptando a questão à Lei nº 8.112/90)

    Lei nº 8.112/90

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:        

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

    (...)                    

    § 1o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (ITEM B INCORRETO)               

    (...)

    § 3o  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (ITEM A CORRETO)

    § 4o  O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

    § 5o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (ITEM D INCORRETO)

     

    Lembrando que a lei não fala no prazo de 30 dias úteis mencionado no ITEM C, estando o item INCORRETO.

  • GABARITO – LETRA “A”

     

    A – CORRETA – Parágrafo único do artigo 27 da Lei 7863/99 do Município de Belo Horizonte:

     

    Art. 27 - A reversão será feita para o cargo ocupado pelo servidor à época da aposentadoria ou para o cargo em que aquele tenha se transformado.

     

    Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

     

    B – ERRADA – Via de regra, será para o mesmo cargo, conforme artigo citado na letra “A”.

     

    C – ERRADA – O prazo será de 10 dias e não de 30 como afirmado pela questão. Art. 28 da Lei 7863/99 do Município de Belo Horizonte:

     

    Art. 28 O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação do ato de reversão, para entrar em exercício.

     

    D – ERRADA – Tem direito à contagem para tudo, menos para promoção. Art. 26 da Lei 7863/99 do Município de Belo Horizonte:

     

      Art. 26 O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que causou sua aposentadoria por invalidez terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto ascensão funcional.

  • Colegas, acredito que a letra "D" possa nos confundir em relação à previsão ao eventual ocupante do cargo provido, pois conforme previsão do art. 28 que trata da REINTEGRAÇÃO, o eventual ocupante será RECONDUZIDO ao cargo de origem.

     

    Tal situação não está prevista quando se tratar de REVERSÃO, instituto do art. 25 da Lei 8.112/90. 

     

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

     

    § 3o  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.        

     

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

     

    § 2o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

     

    FONTE DE CONSULTA: LEI 8.112/90.

     

    Gab. "A"

  • pô essa questão não tem embasamento da 8112/90. deveria estar classificada como direito adm e não dir previdenciario.

    Se a questão fosse puxar para o campo previdenciario não deveria colocar como certa uma alternativa que trata da reversão e sim algo como a alternativa "e" que cobra sobre contagem do tempo.

     

  • Boa noite

     

    Indo bem direto ao ponto, tanto na reversão (caso a questão) quanto na readaptação se não houver vagas o servidor exercerá o cargo como excedente.

     

    Bons estudos

  • A presente questão fala da Reversão, forma de provimento de cargo público, de servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG, cujo estatuto que traz as normas reguladoras de seus servidores é a Lei Municipal nº 7863, de 18/11/1999 e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

    Passemos ao exame de cada opção.

    OPÇÃO A: De fato, o servidor Pedro, após o deferimento de sua reversão, retornará ao serviço como excedente, caso o cargo que antes ocupava esteja provido. É o que dispõe o Parágrafo Único do art. 27 da Lei Municipal nº 7863-BH, de 18/11/1999. Vale conferir:

    "Art. 27 (...)

    Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga."

    Sendo assim, esta opção está inteiramente CORRETA.

    OPÇÃO B: Com base no caput do art. 27 da Lei Municipal nº 7863/99-BH, verifica-se que esta opção encontra-se INCORRETA pois a reversão não é feita para qualquer cargo. Vejamos o dispositivo legal em exame:

    "Art. 27. A reversão será feita para o cargo ocupado pelo servidor à época da aposentadoria ou para o cargo em que aquele tenha se transformado."
    OPÇÃO C: Esta opção está INCORRETA, tendo em vista que o prazo para entrada em exercício do servidor, consumada a reversão com a sua publicação, é de 10 DIAS ÚTEIS e não de 30 dias úteis, conforme o previsto no art. 28 da Lei Municipal nº 7863/99-BH, a seguir reproduzido:

    "Art. 28. O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação do ato de reversão, para entrar em exercício."

    OPÇÃO D: Ao contrário do informado nesta opção, o servidor municipal da Câmara de Belo Horizonte que retorna ao serviço através da reversão, tem o direito a contagem do tempo em que ficou afastado para todos os fins, menos aquele aqui mencionado: para ASCENÇÃO FUNCIONAL.

    Conclui-se, portanto, que esta opção encontra-se INCORRETA, nos exatos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 7863/99-BH, como a seguir podemos verificar:

    "Art. 26 O servidor que retornar à atividade após a cessação do motivo que causou sua aposentadoria por invalidez terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, exceto ascensão funcional."

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.

ID
2616622
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de BH

     

    Art. 84 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

     

    XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente:
     

    a) inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;

     

    Gabarito: D

  • Art. 84 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

     

    XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente:
     

    a) inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado

  • Os comentários anteriores estão incorretos, pois a questão trata da Constituição do Estado de Minas Gerais e não sobre a Lei Orgânica de BH.

    Sendo assim, a resposta corretá está no § 2º, art. 173, da Constituição Estadual, conforme abaixo:

    Art. 173 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

    (...)

    § 2º – À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.

    Gabarito: D

ID
2616631
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de

Alternativas
Comentários

  • Constituição do Estado de MG

     

     

    Art. 180 – A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emiti-lo, na forma da lei.

     

    Gabarito: B

ID
2616634
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

Alternativas
Comentários

  • Constituição do Estado de MG

     

    Art. 180 – § 3º – No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, o Município enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

     

    Gabarito: C

ID
2616637
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal. Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de BH

     

    Art. 3º São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado:

    I - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;

    II - assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;


    III - preservar os interesses gerais e coletivos;

    IV - promover o bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, credo religioso, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação;


    V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;


    VI - priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;


    VII - preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;



    VIII - valorizar e desenvolver a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura brasileira.


    Parágrafo Único - O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

     

    Gabarito: B

  • marquei de cara a letra B visto Radiodifusão ser competência da União

ID
2616640
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que o município de Belo Horizonte possuía população de 2.400.000 habitantes em 2016 e conta atualmente com 41 vereadores. O número de vereadores aumenta em proporção ao crescimento da população municipal. Suponha que a população do município alcance 2.700.000 habitantes em 2020. Observada a lógica estabelecida na Lei Orgânica do Município, o número de vereadores

Alternativas
Comentários

  • Essa questão vai ter que ser anulada, já que, de acordo com o art. 29 da CF/88, o intervalo entre 2.400.000 e 3.000.000 habitantes exige 43 vereadores!!!!

  • Lei Orgânica do Município de BH

     

    Art. 70 -  Parágrafo único - O número de vereadores aumentará em proporção ao crescimento da população municipal, acrescentando-se um vereador para cada quinhentos mil habitantes até o limite estabelecido na Constituição da República.

    _______________________

    CF/88

    Art. 29. r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes

     

    Gabarito após recursos: A

     

  • perdao fernanda mas NAO EXIGE nada , deverá ter. mas nada diz contra se ter menos

  • Não se trata de uma questão de lógica, que pede cálculos, mas ao conhecimento da legislação.

ID
2616643
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte esteja votando um projeto de lei que concede gratuidade em determinado serviço público municipal. Compareceram à sessão, 28 vereadores do total de 41 vereadores. Para a aprovação do referido projeto de lei, os votos a favor devem totalizar o seguinte percentual:

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

     

    Art. 74 - § 1º - Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de competência do Município, além de outras referidas nesta Lei, as deliberações da Câmara são tomadas por dois terços de seus membros.

     

    Gabarito: A

ID
2616646
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira se licenciar, sem remuneração, pelo período de noventa dias, para tratar de interesses particulares. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município, nessa hipótese,

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    Art. 23 - § 1º Para os fins de perda do mandato, deverá ser respeitado, no caso de licença para tratar de interesse particular, o limite previsto no art. 80 da Lei Orgânica.
     

    _____________________________________________________

     Lei Orgânica da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    Limite previsto no art. 80 da Lei Orgânica.

     

     Art. 80 - Não perderá o mandato o Vereador: 

     

    IV - licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

     

     

    Gabarito: A

  • IV - licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

ID
2616649
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que a Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira convocar o Secretário Municipal de Saúde para prestar informações sobre situação de relevante interesse público. Para convocá-lo com apenas 48 horas de antecedência, o quórum de aprovação do requerimento é de

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de BH

     

    Art. 76 - § 2º - Em situações de urgência e interesse público relevante, o prazo de convocação mencionado no artigo poderá ser reduzido a até quarenta e oito horas, mediante requerimento aprovado por três quintos dos membros da Câmara, hipótese em que não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.

     

    3/5 de 41 = 24,6

     

    Gabarito: B

ID
2616652
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de BH

     

    Art. 92 - § 4º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

     

    Gabarito: A

ID
2616658
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de BH

     

    Aart. 95 - § 3º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.

     

    Gabarito: C

  • Gabarito: Letra C


    Nos termos do art. 74, §1º da CF, os responsáveis pelo controle interno que não derem ciência ao Tribunal de Contas acerca de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, estarão sujeitos a responsabilidade solidária:
    § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 
     

ID
2616661
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de BH

     

    Art. 108 - § 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

     

    I - promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

     

    II - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;

     

    III - atendimento das funções sociais da cidade, com melhoria da qualidade de vida urbana;

     

    IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade;

     

    V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

     

    VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

     

    VII - universalização dos serviços públicos municipais, com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência e equidade.

     

     

    Gabarito: C

ID
2616664
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do Município de BH

     

    Art. 110 - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

     

    III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

     

    IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade;

     

    VII - praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;

     

    Gabarito: B

     

  • letra B é ato de improbidade administrativa

ID
2616667
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere as atribuições a seguir.
I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.
II. Emitir parecer sobre o projeto que fixe a remuneração dos agentes políticos.
III. Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.
Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as competências previstas nos itens

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    Art. 38 Compete privativamente à Mesa, entre outras atribuições previstas neste Regimento e na Lei Orgânica:

     

    I - aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional;

    II - emitir parecer sobre os projetos:

    a) previstos no inciso I do art. 88 da Lei Orgânica;
    b) que proponham alteração deste Regimento;
    c) que fixe a remuneração dos agentes políticos.

     

    _________________________________________________________________________________

    Art. 40 Ao presidente da Câmara compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento e na Lei Orgânica:

     

    III - autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras;

    ______________________________________________________________________________

     

    Art. 88 - São matéria de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

     

    I - da Mesa da Câmara:

     

    a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e o disposto nos arts. 49, §§ 1º e 2º, e 57;

     

    b) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;

     

    c) a mudança temporária da sede da Câmara;

     

     

    Gabarito: B

ID
2616670
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    Art. 47 - § 1º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto no caso da comissão de representação, que não os terá.

     

    § 2º É vedada a participação de membro da Mesa em comissão, a qualquer título, exceto na de representação.

     

    § 3º Na composição das comissões deverá ser assegurada, tanto quanto possível, participação proporcional das bancadas.

     

     

    Gabarito: B

  • O líder e o vice-líder do governo só poderão ser membros titulares e suplentes na mesma comissão. EM COMISSÕES SEPARADAS.

ID
2616673
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    Art. 52 A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo especificamente à:

     

    I - Comissão de Legislação e Justiça


    II - Comissão de Administração Pública

     

    III - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas

     

    IV - Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana


    V - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário

     

    VI - Comissão de Saúde e Saneamento

     

    VII - Comissão de Educação, Ciência Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

     

    VIII - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

     

     

    Gabarito: C
     

ID
2616676
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação às Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a matéria “tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa” compete especificamente à:

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    Art. 52

     

    VIII - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor: 

     

    b) tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa;

     

     

    Gabarito: D

ID
2616679
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    LETRA A - Art. 59 -  A comissão apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.

     

    LETRA B - Art. 58 - § 2º No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.

     

    LETRA C - Art. 57 A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

     

    LETRA D - Art. 58 A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar secretário municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

     

    Gabarito: A

     

     

     

  • CPI não pode quebrar sigilo bancário

  • D) INCORRETA- A Jurisprudencia do STF decidiu que as CPI's Municipais não podem determinar a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico.

ID
2616682
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ocorre a prejudicialidade de, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    Art. 161 Ocorrerá prejudicialidade de:
     

     

    I - proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado;


    II - dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada;


    III - emenda:
     


    a) de conteúdo similar ao de outra já aprovada ou rejeitada;
    b) de conteúdo contrário ao de outra já aprovada;
    c) apresentada a proposição rejeitada;
    d) pela aprovação de substitutivo;
    e) incompatível com proposição, ou parte dela, aprovada em votação destacada;


    IV - qualquer proposição, pela aprovação de parecer, salvo aquela votada antes dele;


    V - requerimento, indicação, representação, moção ou autorização com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado, ou com a mesma finalidade de outro já rejeitado.

     

    Gabarito: B

ID
2616685
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte compareceu a uma reunião ordinária vestido de bermuda, sem camisa e de chinelos em protesto contra a falta de ar condicionado nos ônibus de transporte urbano. Na situação hipotética, o Presidente da reunião aplicará ao vereador a medida disciplinar de

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    Art. 27 A censura será aplicada de imediato pelo presidente da reunião ao vereador que:
     

     

    II - utilizar trajes inadequados, em desacordo com as regras expedidas pela Mesa;

     

    Gabarito: A

ID
2616691
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Observe as seguintes atividades:
1. Fala de oradores inscritos.
2. Requerimentos sujeitos a despacho do presidente.
3. Votação de vetos a proposições de lei.
4. Anúncio da pauta da segunda reunião ordinária.
Nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando expediente e ordem do dia, as atividades apontadas seguem a ordem:

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    Art. 15 A reunião ordinária terá a duração de três horas e trinta minutos e obedecerá à seguinte ordem:


    I - Expediente, com a duração de duas horas, improrrogáveis, compreendendo:

     

    a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

    b) pronunciamento sobre assunto relevante;

    c) fala de oradores inscritos;

     

    II - Ordem do Dia, com a duração de uma hora e vinte e cinco minutos, compreendendo:


    a) na primeira parte, discussão e votação de:


    1 - propostas de emenda à Lei Orgânica;


    2 - vetos a proposições de lei;


    3 - projetos;


    4 - redações finais, na hipótese do § 2º do art. 156;


    b) na segunda parte, decisão sobre:


    1 - requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário;


    2 - autorizações;


    3 - requerimentos sujeitos a despacho do presidente;


    4 - indicações;


    5 - representações;


    6 - moções;

     

    III - anúncio da pauta da segunda reunião ordinária subseqüente e chamada final, com a duração de cinco minutos.

     

     

    Gabarito: A

     

ID
2616694
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto às bancadas e seus líderes, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    LETRA A

    Art. 32 - § 3º Para exercer a liderança do governo, o prefeito poderá indicar, mediante ofício ao presidente da Câmara, vereador que, por sua vez, poderá indicar até dois vice-líderes.​

     

    LETRA B

    Art. 34 O líder tem direito a fazer uso da palavra a qualquer momento, por tempo não superior a cinco minutos, a fim de tratar de assunto relevante ou para responder a crítica dirigida à bancada que liderar.

     

    LETRA C

    Art. 33 - Parágrafo Único - Em caso de licença, impedimento ou não indicação de líder ou vice-líder, a bancada será representada, respectivamente, pelo vice-líder, observada a precedência hierárquica, ou pelo mais idoso de seus membros. 

     

    LETRA D 

    Art. 32 - § 1º Cada líder poderá indicar um vice-líder para cada três vereadores que componham a bancada, com a respectiva precedência hierárquica.

     

    Gabarito: C

     

     

     

ID
2616697
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação à relatoria, parecer e diligência, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    LETRA A

    desconheço art. no regimento interno

     

    LETRA B

    Art. 85 Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre proposição sujeita a seu exame e deverá:

     

    LETRA C

    Art. 85 - Parágrafo Único - O presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo.

     

    LETRA D 

    Art. 85 - III - ser composto de relatório, fundamentação e conclusão, sendo que esta deve ser conseqüência lógica daquela;

     

    Gabarito: D

ID
2616709
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "D".

     

    a - Art. 84, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) - Compete privativamente à Câmara Municipal: IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

     

    b - Art. 84, § 3º, LOMBH - A representação judicial da Câmara é exercida por sua Procuradoria-Geral, à qual cabe também a consultoria jurídica do Poder Legislativo.

     

    c - Art. 109, Parágrafo único, LOMBH - Nos crimes de responsabilidade, e nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.

     

    d - Art. 84, XIV, LOMBH - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, e apreciar os relatórios sobre a execução
    dos planos de governo.

ID
2616727
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando os poderes administrativos, no exercício das atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A letra (a) está incorreta. Na relação entre administração direta e indireta não há subordinação, mas mera vinculação (controle finalístico). Assim, inexistente a hierarquia, não é possível se falar em poder hierárquico. A situação descrita é exemplo do poder de tutela, o qual consiste no poder de a administração direta fiscalizar a atuação finalística das entidades da Administração indireta.

    A letra (b) está incorreta. A demissão de policial legislativo por descumprimento de suas atribuições funcionais reflete os poderes hierárquico - por haver relação de subordinação - e disciplinar - pela apuração de infrações e aplicação de penalidades àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração. 

    A letra (c) está incorreta. O poder regulamentar da administração pública é de natureza derivada, visando à produção de atos de teor normativo, que complementam as leis e possibilitam sua efetiva aplicação. Por isso, a criação de leis não é expressão do poder regulamentar dado seu caráter derivado.

    A letra (d) está correta. A aplicação de penalidades a particulares decorre do poder disciplinar quando estes possuem vínculo específico com a Administração, como no caso de uma empresa que celebrou um contrato com o poder público.

    Resumindo, quanto à aplicação de sanções, temos o seguinte:

    Ao servidor público → poderes hierárquico e disciplinar

    Aos particulares com vínculo específico → poder disciplinar

    Aos particulares em geral (vínculo geral) → poder de polícia 

    Fonte : professor Antônio Daud - Estratégia Concursos

ID
2616733
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação para uma campanha de incentivo à participação popular.” Nesse caso hipotético, a licitação:

Alternativas
Comentários

  • letra d

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

ID
2619415
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A sessão legislativa é composta de duas sessões, quais sejam, ordinárias e extraordinárias. As sessões ordinárias da Câmara serão realizadas:

Alternativas
Comentários

  • Resposta- Letra C) Independentemente de convocação, entre os meses de fevereiro e dezembro.

ID
2619418
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre as reuniões.


I. São ordinárias as reuniões da Câmara que se realizam uma vez por dia, às 14h30min, nos dez primeiros dias úteis de cada mês, salvo em janeiro, em que não são realizadas.

II. Reuniões especiais são aquelas as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias.

III. São extraordinárias as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público.

IV. São solenes as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas.


Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
ID
2619421
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dentre as diversas comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte destaca-se a Comissão de Administração Pública. É de competência desta comissão matéria pertinente à(ao):

Alternativas
ID
2619424
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No horário marcado para o início de uma reunião, a qual dependia de quórum específico para sua realização, após a realização da chamada, verificou o presidente que não havia o número necessário de vereadores presentes. Neste caso hipotético, o presidente deverá:

Alternativas
Comentários

  • letra C é a tal "segunda chamada" apesar de que 15 minutos e eu ia embora kkk

ID
2619427
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando a ordenação da segunda parte da Ordem do Dia, enumere adequadamente as colunas a seguir.


( ) Requerimentos sujeitos a despacho do presidente.

( ) Representações.

( ) Autorizações.

( ) Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário.

( ) Indicações.

( ) Moções.


Assinale a ordem correta das deliberações.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

ID
2619430
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Serão constituídas comissões permanentes ou temporárias, às quais terão composição específica e atribuições determinadas, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a disciplina legal quanto às comissões da Câmara, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

  • GAB. B

    Para a CÂMARA que estudo, o negócio é diferente:

    a - NENHUM componente da Mesa Diretora poderá fazer parte de comissões permanentes.

    b - não há nada a respeito disso no regimento que estudo.

    c- eleição para comissões é por maioria simples, voto em cédula única e escrutínio secreto.

    d - A criação da comissão Processante depende de denúncia formulada por escrito. É necessário maioria simples + voto nominal para receber a denúncia. Os trabalhos se iniciam em 5 dias. Composição: 1 presidente, 1 relator e 3 membros por sorteio.

    FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

    ADAPTE SEU ESTUDO!

ID
2619433
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Resolução nº 1.480, de 7 de dezembro de 1990, considera-se proposição toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal de Belo Horizonte. No que se refere às proposições é correto afirmar que:

Alternativas
ID
2619436
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A emenda é parte do processo legislativo e, nos termos do Regimento Interno, consiste em uma proposição apresentada de forma acessória a outra. O Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte relaciona diferentes espécies de emenda. A emenda será

Alternativas
Comentários

  • subemenda =outra emenda

  • Art. 178. As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas ou Modificativas.

    § 1o. Emenda Supressiva é a que manda suprimir dispositivo, parcialmente ou no seu todo.

    § 2o. Emenda Substitutiva é a que manda substituir um dispositivo a outro.

    § 3o. Emenda Aditiva é a que manda acrescentar um dispositivo a outro.

    § 4o. Emenda Modificativa é a que manda alterard dispositivoapenas quanto à redação, sem modificar a sua substância.

    Art. 179. A emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda.

    Letra D

ID
2619439
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca do processo de apreciação das contas do prefeito.


( ) Recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores.

( ) O processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, exceto se houver atendimento de todas as solicitações efetuadas pelos vereadores.

( ) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas será determinado o encaminhamento à Comissão de Finanças Públicas para que, em quinze dias úteis, seja emitido parecer.

( ) O prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas será de dez dias úteis.

( ) Decorridos trinta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, ter-se-á a aprovação tácita das contas.


A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • (V) Recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores.

    (F) O processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, exceto se houver atendimento de todas as solicitações efetuadas pelos vereadores.

    (F) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas será determinado o encaminhamento à Comissão de Finanças Públicas para que, em quinze dias úteis, seja emitido parecer.

    (V) O prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas será de dez dias úteis.

    (F) Decorridos trinta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, ter-se-á a aprovação tácita das contas.

ID
2619442
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta. O requerimento solicitando alteração da distribuição de proposição deverá ser apresentado:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

ID
2619445
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere o excerto a seguir:


“Lei nº 11.100, de 29 de dezembro de 2017.

Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e emergências e enfermaria equipada com desfibrilador.”


Considerando as normas pertinentes à técnica legislativa é possível afirmar que o trecho em destaque corresponde à (ao):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

     

    Lcnº95

     

    Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp95.htm

  • Ementa e Rubrica significam a mesma coisa: contém a síntese legal do ato veiculado, facilitando a rápida localização do ato normativo através de simples leitura. Emenda é, ainda, sumário, resumo, e deve ser concisa, clara e real.

ID
2619451
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam pertinentes a determinada matéria, produzindo alguns efeitos no ordenamento jurídico. Será efeito decorrente da consolidação:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

    Para fins de complementação

    Um Esquema-Resumo sobre a distinção básica entre os conceitos abaixo:

    Código = Relações Jurídicas de mesma natureza , sistematiza o Direito material Ex: Código Penal, Civil, entre outros.

    Estatuto = É um regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma. 

    Consolidação =  É a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria em um único diploma legal.

    A consolidação é a “reunião de leis esparsas, num só corpo legislativo, dispostas numa ordem uniforme”.

ID
2619454
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Há determinados requerimentos que não serão tomados pelo presidente, mas, sim, pelo Plenário. Será decidido pelo Plenário o requerimento que solicite:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    Art. 76. A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização.

    § 1º O convocado, três dias úteis antes de seu comparecimento, enviará à Câmara exposição referente às informações solicitadas.

    § 2º Em situações de urgência e interesse público relevante, o prazo de convocação mencionado no artigo poderá ser reduzido a até quarenta e oito horas, mediante requerimento aprovado por três quintos dos membros da Câmara, hipótese em que não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.

    § 3º O Secretário pode comparecer à Câmara ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

ID
2619463
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da legislação, seja pela reprodução integral em um texto novo, seja pela revogação de partes da Lei. Em relação à alteração de lei, é admissível:

Alternativas
Comentários

  • LC nº 95/1998

     

    Art. 12. A alteração da lei será feita:

    I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

     

    II – mediante revogação parcial;                    (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

     

    III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

     

    b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;                    (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

     

    c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’;                      (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

     

    d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c".                         (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

ID
2619472
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A legislação determina três diferentes tipos de votação, os quais possuem características e aplicações distintas. Considerando os processos de votação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

  • Consulplan = Fuja

  • Acredito que esteja na Lei Organica do municipio

  • Nunca nem vi, que dia foi isso

  • Sérgio Jr, de fato, essa questão envolve o conhecimento da Lei Orgânica de BH. A alternativa D é exatamente o que enuncia o artigo 151 desse diploma legal.

     

    Fonte: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-belo-horizonte-mg

ID
2619505
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“Estabelece a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte que ao servidor público municipal são garantidos, nos concursos públicos, ______ da pontuação total dos títulos, por ano de serviço prestado, mediante subordinação, à administração pública do Município, até o máximo de ______.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • art 45. § 5º Ao servidor publico municipal são garantidos, nos concursos públicos, cinco por cento da pontuação total dos títulos, por ano de serviço prestado, mediante subordinação, a administração publica do município, ate o máximo de 30 por cento.

ID
2619508
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte possui um capítulo destinado aos servidores públicos. Em seu artigo 45 ela estabelece que “§ 2º – O prazo de validade do concurso público é de até ____________, prorrogável, uma vez, por igual período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
ID
2619511
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte tem a seguinte redação: “Art. 47 – Serão exercidos por servidores ou empregados públicos municipais os cargos em comissão e as funções de confiança da administração direta, inferiores, no Poder Executivo, ao ______________ nível hierárquico da estrutura organizacional e, no Poder Legislativo, ao _______________ nível. Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no artigo os cargos e funções de assessoria, apoio e execução estabelecidos em lei”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • Art. 47 Serão exercidos por servidores ou empregados públicos municipais os cargos em comissão e as funções de confiança da administração direta, inferiores, no Poder Executivo, ao terceiro nível hierárquico da estrutura organizacional e, no Poder Legislativo, ao primeiro nível.

    Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no artigo os cargos e funções de assessoria, apoio e execução estabelecidos em lei.

ID
2619514
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá ao tema “Servidores Públicos”, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • No Art 49 da Lei Orgânica de BH consta:

    letra a) correta    § 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores
    aos percebidos no Poder Executivo.

    letra b) incorreta   § 7º- É assegurado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o
    direito de reunião nos locais de trabalho, após prévia comunicação à chefia imediata, e
    desde que o atendimento externo ao público, se houver, não sofra interrupção.

    letra c) correta § 1º - A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor
    remuneração dos servidores públicos, a qual não poderá exceder a percebida, em espécie,
    a qualquer título, pelo Prefeito.

    letra d) correta  segundo o caput do  Art. 49 - A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice
    único, far-se-á sempre no mês que a lei fixar, sendo, ainda, assegurada a preservação
    mensal de seu poder aquisitivo, desde que respeitados os limites a que se refere a
    Constituição da República.

ID
2619517
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica, o Município de Belo Horizonte manterá plano de previdência e assistência sociais para o agente político e o servidor público submetido a regime próprio e para a sua família. Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem quanto ao dependente:

Alternativas
Comentários

  • Palavra chave da questão: Dependente!

  • Gabarito: A


    ART. 62


    § 4º Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem:


    I - quanto ao servidor público e agente político:


    a) aposentadoria;

    b) auxílio-natalidade;

    c) salário-família diferenciado;

    d) licença para tratamento de saúde;

    e) licença-maternidade, licença-paternidade e licença-adoção;

    f) licença por acidente em serviço;


    II - quanto ao dependente:


    a) pensão por morte;

    b) auxílio-reclusão;

    c) auxílio-funeral;

    d) pecúlio.

ID
2619520
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de competência do Município, além de outras referidas na Lei Orgânica, as deliberações da Câmara de Belo Horizonte são tomadas por

Alternativas
Comentários

  • Resposta Letra D

    artigo 74, § 1º da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

ID
2619523
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o tratamento que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dá à Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários


  • Gabarito: B


    Art. 72


    Parágrafo único - A eleição da Mesa se dará por chapa, completa ou não, inscrita até a hora de eleição por qualquer Vereador.



ID
2619526
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização. O convocado, ________________ antes de seu comparecimento, enviará à Câmara exposição referente às informações solicitadas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte ou qualquer de suas comissões

    convocação com antecedência de no minimo =10 dias

    enviar informações solicitadas antes do comparecimento = 3 dias úteis

ID
2619529
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Cabe à Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:

Alternativas
Comentários

  • Das Atribuições da Câmara Municipal

    Art. 83 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida para o estabelecido no art. 84, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificamente:

    VII - delegação de serviços públicos;

  • Art. 83 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida para o estabelecido no art. 84, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificamente:

    I - plano diretor;

    II - plano plurianual;

    III - diretrizes orçamentárias;

    IV - orçamento anual;

    V - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;

    VI - dívida pública, abertura e operação de crédito;

    VII - delegação de serviços públicos;

    VIII - criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    IX - fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

    X - servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

    XI - criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública;

    XII - divisão regional da administração pública;

    XIII - divisão territorial do Município;

    XIV - bens do domínio público;

    XV - isenção, remissão e anistia;

    XVI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

    XVII - matéria decorrente da competência comum de que trata o art. 13.

ID
2619532
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte pode ser emendada mediante proposta

Alternativas
Comentários

  • Respostra letra "A".

     

    Vejamos os erros das seguintes:

     

    - b)  Sim, o prefeito também pode emendar a L.O, porém em comum acordo com o vice-prefeito é um absurdo! (rsss..)

     

    - c)   PEGADINHA DETECTED!!!         Na verdade, é 5% do eleitorado!!!

     

    -d) Não existe essa previsão na lei orgânica!!

     

    Resumindo, podem emendar a L.O do município o prefeito, 5% do eleitorado municipal e 1/3 dos membros da câmara municipal. Interessante notar que na câmara federal não é previsto participação popular para emendas constitucionais!! 

     

ID
2729092
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O município de Belo Horizonte se organiza e se rege por sua Lei Orgânica, de 21 de março de 1990, observando os princípios constitucionais da República e do Estado. Considerando a Lei Orgânica do município de BH assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia, licitação e autorização legislativa.

( ) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e não depende de avaliação prévia.

( ) O Poder Público dará prioridade às obras em andamento, podendo iniciar novos projetos, em situações emergenciais, com objetivos idênticos sem que seja concluído o projeto em execução.

( ) Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    V F F V. 

    Não dominava bem o assunto e fiz essa pela lógica: 

    ( ) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e não depende de avaliação prévia.

    Vender um bem sem prévia avalização do seu estado e valor é de muita irresponsabilidade, portanto F

    ( ) Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.

    Imaginei que por se tratar de um empreendimento de grande porte a aprovação também seria complicada. Portanteo V

    A única alternativa que tem a II-F e a IV-V é a letra B

  • REQUISITOS para alienação de bens da Administração Pública:

    - Interesse público;

    - Avaliação prévia;

    - Licitação pública (os casos de dispensa constam no art. 17 da Lei 8.666/93)

            - Imóveis: regra é CONCORRÊNCIA (salvo se imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, nesses casos poderá ser concorrência ou leilão);

            - Móveis: regra é LEILÃO (valor > 1,43 milhão haverá concorrência);

    - Autorização legislativa: APENAS para bens IMÓVEIS da adm direta, autárquica e fundacional (EP e SEM NÃO!!!)

     

  • fiz tambem analisando a questão pela logica, pois havia acabado de estudar o assunto mas nao fica claro este tipo de situação, - gab. b

  • Letra B

    ( V ) A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia, licitação e autorização legislativa.

    Art. 33 - A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia,Licitação e autorização legislativa.

    ( F ) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e não depende de avaliação prévia.

    Art. 37 - A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia.

    Não achei embasamento na Lei para as Outras. Quem Achar completa aí, por favor.

ID
2729431
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativas
ID
2839912
Banca
IBGP
Órgão
PBH Ativos S.A.
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:

Alternativas
ID
2839915
Banca
IBGP
Órgão
PBH Ativos S.A.
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, sobre as informações que devem estar constantemente à disposição da população do Município e do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I- Composição acionária, com qualificação dos acionistas e quantidade em que participam do capital.

II- Relação de ativos já integralizados e administrados pela sociedade, seu valor à época da integralização e situação atual.

III- Relação de debêntures emitidas com seu valor nominal, taxa de remuneração, data de emissão, data de resgate e qualificação dos adquirentes.

IV- Relação de quaisquer formas de endividamento contratado pela sociedade com qualificação da forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas, duração do contrato e instituição cedente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
ID
2839918
Banca
IBGP
Órgão
PBH Ativos S.A.
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A PBH Ativos ao desenhar seu Plano Estratégico para o período de 2017/2020, definiu suas metas. Sobre as metas desenhadas, assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Oferecer soluções para desoneração de despesas e/ou investimentos do Município.

( ) Consolidar a sustentabilidade financeira e o crescimento da empresa.

( ) Obter reconhecimento da Administração Pública, dos cidadãos e do mercado com relação à segurança, solidez e excelência.

( ) Oferecer as melhores soluções à Administração Pública Municipal para captação de novos recursos para investimentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
ID
2839927
Banca
IBGP
Órgão
PBH Ativos S.A.
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei do Município de Belo Horizonte nº 9.038/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
ID
2840029
Banca
IBGP
Órgão
PBH Ativos S.A.
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Na construção de um estatuto, é necessário definir o objeto social da companhia, ou seja, o que ela pode fazer.
A PBH Ativos S.A., em seu estatuto, ao ser constituída, definiu como objeto social, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º A Companhia tem como objeto social e realizará em nome próprio e por sua responsabilidade as seguintes atividades: I. titular, administrar e explorar economicamente ativos municipais; II. auxiliar o Tesouro Municipal na captação de recursos financeiros, podendo, para tanto, colocar no mercado obrigações de emissão própria, receber, adquirir, alienar e dar em garantia ativos, créditos, títulos e valores mobiliários da Companhia; 

    Erros: Titular, negociar, administrar, aplicar, ceder e explorar economicamente ativos municipais;

ID
2840032
Banca
IBGP
Órgão
PBH Ativos S.A.
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A PBH Ativos S.A. foi constituída em 29 de março de 2011, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, autorizada pela Lei Municipal nº 10.003/2010.

Nesse sentido, a PBH Ativos S. A. atua com, EXCETO:

Alternativas
ID
2840035
Banca
IBGP
Órgão
PBH Ativos S.A.
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a composição societária da PBH Ativos S.A, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Resposta D

ID
2840047
Banca
IBGP
Órgão
PBH Ativos S.A.
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O artigo 37 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, determina que compete à Secretaria Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos, no âmbito do Poder Executivo, formular e promover a política geral e o controle de fornecedores, de materiais e de almoxarifados e estoques, bem como o gerenciamento dos respectivos sistemas informatizados e ainda licitar e contratar a aquisição.

De acordo com esse artigo, são itens para aquisição por meio de licitação e posterior contratação, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Não faço ideia do que a questão está pedindo.

  • Esse decreto é federal?


  • DECRETO Nº 10.710, DE 28 DE JUNHO DE 2001-


    Art. 37 – Cabe à SMFA, no âmbito do Poder Executivo, licitar e contratar a aquisição de:

    (Caput com redação dada pelo Decreto nº 16.736, de 5/10/2017 (Art. 9º)

    I – materiais de consumo de uso comum e específico;

    II – materiais permanentes;

    III – materiais, peças, insumos, combustíveis e lubrificantes destinados à frota de veículos do Município sob sua administração;

    IV - suprimentos de informática, respeitadas as especificações estabelecidas pela Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL.

  • Gente ... alguem explica por favorrrr

  • achei que fosse a B por ter alguma relação com o pregão

  • Sem entender até agora!!!

  • Isso é alguma legislação específica? Nunca nem vi igual

  • o "que"nesta frase é igual a da famosa frase " Sou o(Pronome demonstrativo) que(pronome relativo) sou"

ID
2922757
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) é composta pelo cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2ª classe e por oito postos hierárquicos. A alternativa que apresenta correta e sequencialmente tais postos em escala hierárquica ascendente é:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A)

    Guarda Municipal de 1ª Classe, Guarda Municipal de Classe Especial, Subinspetor I, Subinspetor II, Inspetor I, Inspetor II, Supervisor e Superintendente.

  • essa questão está desatualizada.....o GCM começa no posto de III classe é não segunda....

ID
2922760
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“Os ocupantes dos postos hierárquicos progredirão em sua carreira desde que aprovados em processo de avaliação de desempenho destinado à promoção para os postos de hierarquia imediatamente superior, respeitada, em qualquer hipótese, a existência de vagas, bem como o cumprimento de tempos de serviço mínimos no posto precedente. A título de exemplo, para ocupar os postos de Subinspetor II e Superintendente, os candidatos deverão contar com _______ e _______ anos, respectivamente, de tempo mínimo de serviço no posto precedente; em ambos os casos, deverão também ser aprovados em processo de avaliação de desempenho composto por _____________________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

ID
2922763
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal nº 10.497/2012, que institui o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências, informa que o efetivo da GMBH será organizado em frações, sendo uma delas denominada Inspetoria, com o seguinte quantitativo:

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada. Uma vez que, esta lei foi revogada em janeiro de 2019.

  • Resposta D

  • Questão desatualizada. Estudem a Lei 11.154/2019.

  • Deveriam tirar essas questões desatualizadas né

ID
2922766
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o tema da progressão de níveis na Tabela de Vencimentos‐Base em razão da escolaridade do servidor, analise as afirmativas a seguir.


I. Atendidos os demais requisitos legais, aquele que concluir curso de especialização em nível de pós‐graduação, com o mínimo de 360 horas‐aula presenciais, devidamente comprovadas, e com monografia ou trabalho equivalente aprovado, que tenha pertinência temática com as atribuições do seu cargo efetivo/posto hierárquico, fará jus a dois níveis de vencimentos‐base.

II. É de dois níveis o limite para a progressão por conclusão de curso superior de graduação plena, em nível de bacharelado ou de licenciatura de graduação plena, autorizado pelo Ministério da Educação – MEC, e que tenha pertinência temática com as atribuições do cargo efetivo/posto hierárquico.

III. Para fins de progressão de nível é permitida a somatória de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, relacionados diretamente com as atribuições de seu cargo público/posto hierárquico, atendidos os demais requisitos legais.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários

  •  D

  • a II não esta completa, cabe recurso !

ID
2922769
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista os postos hierárquicos a seguir numerados, associe‐os corretamente às funções a serem desempenhadas pelos seus servidores ocupantes, na ordem em que são apresentadas.


1 – Inspetor I

2 – Supervisor

3 – Guarda Municipal de Classe Especial

4 – Inspetor II

( ) Comando, coordenação e controle de uma inspetoria de até 160 Guardas Municipais.

( ) Comando, coordenação e controle de um departamento de Guardas Municipais.

( ) Comando, coordenação e controle de um grupo de Guardas Municipais de 2ª e 1ª Classes, além de funções de segurança pessoal e patrimonial.

( ) Comando, coordenação e controle de uma inspetoria de até 120 Guardas Municipais.


A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

  • (4 ) Inspetor II  Comando, coordenação e controle de uma inspetoria de até 160 Guardas Municipais.

    (2) Supervisor Comando, coordenação e controle de um departamento de Guardas Municipais.

    (3 ) Guarda Municipal de Classe Especial Comando, coordenação e controle de um grupo de Guardas Municipais de 2ª e 1ª Classes, além de funções

    de segurança pessoal e patrimonial.

    (1 ) Inspetor I Comando, coordenação e controle de uma inspetoria de até 120 Guardas Municipais.

ID
2922772
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal nº 9.319/2007) menciona que o cargo de Inspetor da GMBH, previsto na Lei nº 9.011/2005, é de recrutamento restrito e livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com jornada de oito horas diárias e remuneração equivalente à do Gerente de 3º nível. O Plano de Carreira (Lei Municipal nº 10.497/2012), por sua vez, dispôs que tal cargo será extinto após o provimento de todas as vagas do posto hierárquico de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 23 O art. 87 da Lei nº11.065, de 1º de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 87 O cargo público comissionado de Subinspetor da GCMBH, de que trata o art. 227 da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, alterado pelo art. 11 da Lei nº10.497, de 26 de junho de 2012, tem seu quantitativo disposto no Anexo III desta lei e o respectivo valor da remuneração disposto no Anexo VII desta lei, e será extinto quando todas as vagas forem substituídas por servidores ocupantes do posto hierárquico de Subinspetor.". (NR)

  • Resposta C

ID
2922775
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito da promoção por ato de bravura, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra D

  • Há uma pegadinha nessa questão aonde e solicitado informações a respeito da PROMOÇÃO por ato de bravura e não o que define o ato de bravura e obvio pra muito porem pra alguns nem tanto.

  • Lei Municipal 11.154/2019 - Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal;

    Art. 18 Os ocupantes do cargo público da carreira da GCMBH poderão ser promovidos para o posto de hierarquia imediatamente superior por ato de bravura.

    § 1º A bravura será declarada por ato do prefeito, a partir da comprovação de ações excepcionais praticadas pelo servidor, considerados o espírito humanitário, a coragem e a audácia no desempenho das atribuições do cargo para bem do interesse coletivo, o espírito de cumprimento do dever e de proteção da comunidade, entre outros valores e critérios definidos em regulamento.

    § 2º A promoção por ato de bravura dispensa a existência de vagas no quantitativo previsto no Anexo I no instante de sua declaração pelo prefeito, que deverá encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal contendo a respectiva ratificação, no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à publicação do referido decreto no Diário Oficial do Município.

    § 3º A vaga preenchida em decorrência da promoção por ato de bravura, dentro do percentual previsto no Anexo I, será extinta em decorrência da promoção do servidor público para o posto de hierarquia imediatamente superior ou em decorrência de vacância.

ID
2922781
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal será permanentemente aferido e registrado em seus assentamentos funcionais, para os fins de seu controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na carreira. A respeito das classificações dos comportamentos dos Guardas Municipais, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • TÍTULO VIIDO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDA MUNICIPAL

    Art. 223 - O comportamento dos ocupantes do cargo público efetivo de Guarda Municipal será permanentemente aferido e registrado em seus assentamentos funcionais, para os fins de seu controle, avaliação e designação para as atividades rotineiras, para as missões especiais, para a avaliação de sua permanência no serviço público e para a sua progressão na carreira.

    Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput, e sem prejuízo das disposições complementares estabelecidas no regulamento desta Lei, os comportamentos dos Guardas Municipais terão as seguintes classificações:

    I - ao ingressar na instituição, o servidor terá sua conduta classificada de ofício no conceito "bom";

    II - a cada período de 60 (sessenta) meses, se não tiver sofrido qualquer punição disciplinar, a conduta do servidor será classificada no conceito "ótimo";

    III - a cada período de 48 (quarenta e oito) meses, se não tiver atingido 4 (quatro) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "muito bom";

    IV - a cada período de 36 (trinta e seis) meses, se tiver atingido até 4 (quatro) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "bom";

    V - a cada período de 24 (vinte e quatro) meses, se tiver atingido até 8 (oito) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "satisfatório";

    VI - a cada período de 12 (doze) meses, tiver atingido pontuação superior a 8 (oito) pontos negativos, a conduta do servidor será classificada no conceito "irregular"

  • Gabarito: D

  • Letra D

    Controle de Avaliação:

    Classificação

    Ao ingressar: "Bom"

    60 meses (5 anos): Sem penalidades - Ótimo

    48 meses ( 4 anos ): Perder menos de 4 pontos- Muito bom

    36 meses (3 anos ) : Perder até 4 pontos - Bom

    24 meses (2 anos ): Perder 8 pontos - Satisfatório

    12 meses (1 ano): Perder mais de 8 pontos - Irregular

  • T --- CONTROLE-----AVALIAÇÃO COMPORTAMENTO ----- GCM-----CLASSIFICAÇOES

    I - ingressar na instituição conduta classificada  conceito "bom

    II - 60 meses punição disciplinar, a conduta como ótimo

    III -48 meses não atingir 4 (quatro) pontos negativos, a conduta como muito bom

    IV 36 meses,atingido até 4 (quatro) pontos negativos, a conduta conceito "bom

    V 24 meses, atingido até 8 (oito) pontos negativos, a conduta conceito satisfatório

    VI - 12 meses, atingido pontuação superior a 8 (oito) pontos negativos, a conduta conceito irregular

ID
2922784
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

As recompensas constituem‐se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo integrante da Guarda Municipal. Algumas delas são:


1 – Condecoração por serviços prestados

2 – Elogio

3 – Nota meritória

4 – Referência elogiosa


Relacione corretamente as recompensas anteriores numeradas com seus respectivos conceitos a seguir, na ordem em que são apresentados, conforme o disposto no Estatuto da Guarda Municipal.


( ) Reconhecimento formal da GMBH às qualidades morais e profissionais do Guarda Municipal reveladas em atos ou fatos de grande repercussão interna ou externa, que mereçam destaque especial ao agente que contribuiu para a elevação do nome da instituição, com a devida publicidade no DOM e registro na ficha individual.

( ) Reconhecimento da GMBH à participação de Guarda Municipal em ocorrência ou fato que demonstre suas qualidades, tais como a iniciativa, a coragem, a dedicação, o altruísmo ou o seu conhecimento profissional, com publicidade interna e registro na ficha individual.

( ) Registro na ficha individual de citações ou informações de pessoas, autoridades ou entidades, que realcem os serviços prestados por Guarda Municipal, podendo ser transformada em Nota Meritória ou Elogio, a critério do Comando da Guarda Municipal.

( ) Referência honrosa e insígnia conferidas ao integrante da GMBH por sua atuação relevante em intervenção de destaque na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal, sendo formalizada com a devida publicação no DOM e registro na respectiva ficha individual.


A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • letra b

    Recompensas:

    I- Condecoração por serviço prestado: Referência Honrosa (DOM) e insignia conferidas pelo prefeito ou secretário de segurança e prevenção. (+4 pontos)

    II- Elogio: Reconhecimento formal (DOM) pelo prefeito ou secretário. (+2 pontos)

    III- Nota Meritória: Reconhecimento de um ato bem feito em uma atividade pelo prefeito, secretário ou comandante - não irá para o DOM . (+1 ponto)

    IV- Referencia elogiosa: Anotação na ficha individual de citações de pessoas, autoridades , entidades. Não há pontuação. Mas se virá uma constância o indivíduo poderá receber um ELOGIO e/ou NOTA MERITÓRIA.

ID
2922787
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito das penalidades disciplinares e suas aplicações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.319/2007. 


(     ) A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a imposição de penalidade mais grave, conforme a hipótese.

(     ) Constarão da ficha individual de registro do integrante da Guarda Municipal todas as penalidades que lhe forem impostas, incluídas as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do Tribunal do Júri para o qual for sorteado.

(     ) Será punido com suspensão de 15 dias consecutivos o integrante da GMBH que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria‐Geral do Município.

(     ) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado na ficha individual de registro do Guarda Municipal após o decurso de cinco anos de exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Contudo, caso nova transgressão ocorra após esse prazo, o citado cancelamento do registro não eximirá o servidor de ser considerado reincidente para efeitos disciplinares.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • Art. 153.  A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a imposição de penalidade mais grave, conforme a hipótese.

    Art. 167  Constarão da ficha individual de registro do integrante da Guarda Municipal todas as penalidades que lhe forem impostas, incluídas as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do Tribunal do Júri para o qual for sorteado.

    Art 154 - § 2º - Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias consecutivos o integrante da GMBH que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município, a Corregedoria da GMBH ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.

    Art 155 -  As penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 147 desta Lei terão seu registro cancelado na ficha individual de registro do Guarda Municipal após o decurso de 5 (cinco) anos de exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

    § 2º - O integrante da GMBH NÃO SERÁ CONSIDERADO REINCIDENTE, para quaisquer efeitos disciplinares, após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo.

  • GABARITO D

  • alguém estudando para guarda municipal de palmas ?

ID
2922790
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É dever dos integrantes daGuarda Municipal de Belo Horizonte manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública. A inobservância de tais princípios pode acarretar em ações contrárias à disciplina, passíveis de sanção disciplinar, de acordo com o Estatuto da GMBH. São exemplos desse tipo de conduta, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • gabarito D

  • Gabarito: D

    D) Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

    Art. 137 - Constituem infrações à disciplina, entre outras hipóteses, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis à espécie:

    II - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina, tais como as abaixo especificadas, entre outras passíveis de sanção disciplinar:

    3) atuar como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

  • Acho que eu não entendi nadinha da questão. Até pq a alternativa A é passível de sanção, assim como as demais.

  • os resto pode

ID
2922793
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“_______________ é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, sendo irredutível. _______________, por sua vez, é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários

  • gabarito C

  • Gabarito: C

    Explicação Abaixo:

    Vencimento:

    Art. 58 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.

    Art. 60 - O vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

    Remuneração:

    Art. 59 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.

  • Vencimento é (Salário) base que o servido recebe.

    Remuneração é a soma do Vencimento com os demais acréscimos e adicionais incluído.

ID
2922796
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

NÃO é considerada causa de justificação capaz de afastar a aplicação de penalidade disciplinar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 149 - Não haverá aplicação de penalidade disciplinar quando for reconhecida qualquer causa de

    justificação.

    Parágrafo Único. São consideradas causas de justificação:

    I - ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

    II - ter sido cometida a transgressão:

    a) na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da segurança

    urbana;

    b) em legítima defesa própria ou de outrem;

    c) em obediência a ordem superior, desde que não manifestamente ilegal;

  • gabarito C

ID
2922799
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre instauração e desenvolvimento do procedimento de sindicância, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a comissão é para procedimento administrativo disciplinar.

  • gabarito B

  • Gabarito Letra: B.

    Explicação Abaixo:

    a) será concluído no prazo de 40 dias consecutivos, admitida a dilação do prazo mediante solicitação do sindicante, por prazo não superior a 15 dias.

    § 2º - A sindicância será concluída no prazo de 40 (quarenta) dias consecutivos.

    § 3º - Caso haja necessidade de dilação do prazo, o sindicante solicitará prorrogação à autoridade competente, que não poderá exceder de 15 (quinze) dias.

    b) será conduzido por comissão disciplinar composta de três integrantes, designada pelo Corregedor da GMBH.

    Art. 178 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão disciplinar composta de 3 (três) integrantes, designada pelo Corregedor da GMBH.

    c) será instaurado pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial ou pelo Corregedor da GMBH.

    Art. 175 - A sindicância, sempre de caráter contraditório, desenvolver-se-á da seguinte forma:

    I - instauração por ato do Prefeito, do Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial ou do Corregedor da GMBH, que designará um integrante da Corregedoria ou da Guarda Municipal como encarregado, para instrução e emissão de parecer;

    II - citação do sindicado para interrogatório, a partir da qual terá o prazo de 3 (três) dias úteis para oferecer defesa prévia, com arrolamento de testemunhas, até no máximo de 3 (três), e indicar as provas que pretender produzir;

    III - oitiva de testemunhas de denúncia, até o máximo de 3 (três);

    IV - oitiva de testemunhas do sindicado, até no máximo de 3 (três);

    V - prazo de 2 (dois) dias úteis para o sindicado requerer diligências probatórias complementares;

    VI - despacho do Corregedor da GMBH, que se manifestará quanto a pedidos formulados pelo sindicado e, se entender conveniente, determinará a oitiva de outras testemunhas, a reinquirição das já ouvidas, a inquirição das referidas, a acareação, se necessária, a juntada de documentos ou a realização de prova técnica;

    VII - abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das razões finais de defesa;

    VIII - parecer do encarregado da sindicância, com relatório e sugestão sobre a solução que entenda adequada;

    IX - julgamento, oportunidade em que o Corregedor da GMBH apreciará a prova dos autos e proferirá decisão, propondo a punição a ser aplicada, observado o disposto no art. 165 desta Lei.

    § 1º - Ao sindicado será assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado, juntar documentos pertinentes, formular quesitos e requerer prova técnica.

    § 2º - A sindicância será concluída no prazo de 40 (quarenta) dias consecutivos.

    § 3º - Caso haja necessidade de dilação do prazo, o sindicante solicitará prorrogação à autoridade competente, que não poderá exceder de 15 (quinze) dias.

ID
2922802
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os próprios municipais existem em grande quantidade, cada um atendendo a uma finalidade/destinação, variando também o tipo dos seus usuários, exigindo dos Guardas Municipais que neles prestam segurança a execução de ações preventivas específicas. Um dos locais comuns de atuação do Guarda Municipal são as necrópoles, às quais NÃO se aplica a ideia de que

Alternativas
ID
2922805
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando as normas do Memento de Rotinas Operacionais da GMBH, sobre o uso de algemas, analise as  afirmativas a seguir. 

I.   O emprego de algemas contra alguém é a manifestação mais inequívoca da perda do seu status libertatis.

II.   É inadmissível, em qualquer hipótese, o uso de algemas nos casos de infrações a que a Lei cominar pena máxima não superior a dois anos.

III.  Haja vista a inexistência de regulamento legal, a necessidade do emprego de algemas deve ser avaliada, pelo GM, com cautela e sabedoria, a fim de indicar a indispensabilidade ou não da medida.

IV.  Os procedimentos operacionais da GMBH recomendam buscar persuadir o infrator a não esboçar nenhum tipo de reação à ordem de prisão em flagrante delito antes de usar dos meios necessários para a manutenção de sua prisão até a chegada da Polícia Militar.


Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

  • GABARITO: C

    _______________

    USO DE ALGEMAS

    [PERMITIDO]

    1} Nos casos de resistência;

    2} Nos casos de fundado receio de fuga; ou

    3} Nos casos de perigo à integridade física própria ou alheia. (TANTO DO PRESO, QUANTO DE TERCEIROS)

    [PROIBIDO]

    1} É vedado pelo Código de Processo Penal o uso em mulheres grávidas;

    2} No ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais;

    3} Nos casos onde não haja risco de fuga do acusado; e

    4} Nos casos onde não haja ameaça aos agentes públicos.

    Obs: Se o agente responsável por colocar as algemas não justificar, por escrito, o devido uso, ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal.

    [CONCLUSÃO]

    O argumento da prevenção da fuga do preso só pode ser invocado para justificar o uso de algemas quando houver fundada suspeita ou justificado receio de que isso possa vir a ocorrer.

    ...

    BONS ESTUDOS!

ID
2922811
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Não raramente, o Guarda Municipal, durante o desenrolar do seu turno de serviço, escalado e presente nos postos junto às repartições públicas municipais prestadoras de serviço à comunidade, torna‐se fator inibidor de conflitos. A respeito dos estilos comuns de resolução de conflitos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GAB B DE BRABO

  • Alguém pode, por gentileza, explicar essa questão?

  • Status Quo é uma expressão originada no latim, cujo significado é "no mesmo estado que antes" ou então "o estado atual das coisas" e é usada para expressar a situação em que algo se encontra atualmente.

    B - no estilo de competição, a pessoa abandona o intuito de manter o “status quo” ou uma situação de normalidade no seu meio. (Ou seja é função do Guarda manter a normalidade.)

    C - o compromisso traduz a ideia de que o foco da pessoa está em entender e trabalhar buscando uma solução que atenda a todos. (Aqui trata o foco da pessoa, mas estaria correto se estive constatando como foco do Guarda Municipal).

  • Podre essa questão, não acrescenta em nada.

ID
2922814
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Embora as orientações para a atuação em locais de crime/contravenção sejam muito bem definidas no curso de formação, é imprescindível manter a conduta operacional dos Guardas Municipais. As alternativas a seguir apresentam, em linhas gerais, as orientações básicas para a conduta operacional do GM nos locais de intervenção. Qual das alternativas encontra‐se em ordem de prioridade EQUIVOCADA, considerando a sequência em que foram relacionadas?

Alternativas
Comentários

  • por eliminação, resposta A

ID
2922817
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O arrolamento de testemunhas é fator importante para o devido esclarecimento do ocorrido, sendo que testemunha é a pessoa que assistiu ou tomou conhecimento do fato e que pode dizer sobre o mesmo. De acordo com o Memento de Rotinas Operacionais da GMBH, devem ser preferencialmente arroladas como testemunhas, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Não faz sentido o Gabarito ser a letra "C"

ID
2922820
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“Pedro, desempenhando suas atividades de Guarda Municipal em um parque municipal de Belo Horizonte, se depara com solicitação para averiguação sobre indivíduo que se encontra em atitudes suspeitas. O primeiro procedimento que tomou, no caso, foi a confecção do Boletim de Intervenção detalhado.” No dia seguinte, recebe comunicação de seu superior informando que o procedimento adotado foi equivocado, pois de acordo com o Memento de Rotinas Operacionais, em primeiro lugar deveria ter

Alternativas
Comentários

  • A primeira coisa a ser feita pelo Guarda é a Verificação, junto ao solicitante, as causas do acionamento e características do suspeito, caso fosse um crime, ele deveria acionar a policia militar para autuação do infrator.

ID
2922823
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Uma das situações comuns no cotidiano do Guarda Municipal são as intervenções referentes ao patrimônio, em especial o crime de dano. A respeito desse tipo de conduta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, conforme o que prevê o Memento de Rotinas Operacionais da GMBH.

(     ) É de Ação Pública Incondicionada, em qualquer hipótese.

(   ) É de Ação Pública Condicionada, quando cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

(     ) Para caracterizar dano em prédio público é preciso que este seja público e não só locado a órgão público.

(     ) O primeiro procedimento a se tomar em todos os casos é acionar a Polícia Militar para registro e condução do infrator.

A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • Resposta B

  • (F ) É de Ação Pública Incondicionada, em qualquer hipótese.

    (V ) É de Ação Pública Condicionada, quando cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

    (V ) Para caracterizar dano em prédio público é preciso que este seja público e não só locado a órgão público.

    (F ) O primeiro procedimento a se tomar em todos os casos é acionar a Polícia Militar para registro e condução do infrator.

  • ( ) O primeiro procedimento a se tomar em todos os casos é acionar a Polícia Militar para registro e condução do infrator.

    A Casos que o próprio guarda resolve por si mesmo.

    Ex: Multa por estacionamento em local improprio.

  • Não obstante o comentário do colega Pablo Gabriel, acho que a sua justificativa para a última assertiva está equivocada, uma vez que o enunciado da pergunta menciona tão somente o crime de dano. Estacionar em local proibido trata-se de ilícito administrativo, que não tem a ver com o crime de dano.

ID
2922826
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“Dentre os pressupostos básicos da atuação do Guarda Municipal, pode‐se destacar que o primordial princípio que dá suporte à sua ação é a _________________. O esforço da GMBH para a consecução de seus fins terá como suporte, em primeiro e especial plano as ações _______________ e, em segundo plano, as ações _______________.”
Consoante o que é estatuído no Memento de Rotinas Operacionais, a trinca de palavras que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior é

Alternativas
Comentários

  • GAB LETRA B DE BRAVO NIL TOTAL.

  • Letra B

    Todo trabalhado da guarda municipal deverá manter de base na legalidade ou melhor dizendo de forma e caráter legal, o primeiro passo do guarda municipal e agir de forma preventiva no caráter de previnir(dispor a evitar com antecipação) o dano e segundo passo das ações do guarda será o trabalho de coerção (compelir a ação).

ID
2922832
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“Trata‐se de ato do Comandante, ou pessoa por ele designada, de comparecer a um posto de serviço da GMBH para verificar a execução das atividades da Instituição, transmitir orientações, corrigir desvios e colher subsídios para aprimoramento de planos e diretrizes.” Essa descrição corresponde à

Alternativas
Comentários

  • A-inspeção

ID
2922835
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São classificadas como intervenções referentes à pessoa (GRUPO B.00), de acordo com o Memento de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:

Alternativas
ID
2922838
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Constituem características em comum às intervenções nos casos de estupro e aborto provocado por gestante:

Alternativas
Comentários

  •  Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

           Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: 

           Pena - detenção, de um a três anos.

           Aborto provocado por terceiro

           Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

           Pena - reclusão, de três a dez anos.

           Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos.

          

           Forma qualificada

           Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas    causas, lhe sobrevém a morte.

           Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:  

           Aborto necessário

           I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

           Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

           II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

  • Desatualizada. Em 2018, a ação criminal por crime de estrupo se tornou incondicionada.

ID
2922841
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A resistência constitui-se em crime contra a Administração em Geral, previsto no Art. 329, do Decreto Lei nº 2.848. A respeito desse tipo de conduta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, conforme o que prevê o Memento de Rotinas Operacionais da GMBH.


( ) A resistência passiva e a desobediência sem violência ou ameaça configuram o delito.

( ) O ato do funcionário precisa ser legal; a resistência à prisão ilegal não é crime.

( ) Simples ofensa por palavras ou gesto deve ser considerada como desacato.

( ) É crime de Ação Pública Condicionada, dependendo de representação do Guarda Municipal.


A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta B

  • ( F) A resistência passiva e a desobediência sem violência ou ameaça configuram o delito.

    (V ) O ato do funcionário precisa ser legal; a resistência à prisão ilegal não é crime.

    (V ) Simples ofensa por palavras ou gesto deve ser considerada como desacato.

    ( F ) É crime de Ação Pública Condicionada, dependendo de representação do Guarda Municipal.

  • Respondi B por Eliminação!

  • Art. 329 - OPOR-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

    A resistência à prisão ilegal não é crime.

  • Não é uma mera desobediência a um ato legal praticado por funcionário público, há como elementares para caracterizar o crime o emprego de violência ou ameaça.

    Acho que a fundamentação do erro do último item é que a criminalização do delito de resistência não diz respeito ao funcionário público, mas sim ao próprio prestígio e efetividade das ordens emanadas da Administração Pública.

ID
2922874
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca do tema uso legal e progressivo da força e emprego de equipamentos letais e não letais, analise as afirmativas.


I. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

II. Se um terceiro oferecer resistência à prisão determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender‐se ou para vencer a resistência.

III. Opor‐se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá‐lo, configura crime tipificado no Código Penal Brasileiro.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta A

  • A alternativa 1, do jeito que está redigida, leva a crer que somente nessas hipóteses elencadas é possível a utilização de força. Como fica a questão da legítima defesa? e o perigo a integridade física pessoal e de terceiros?

  • Art. 284. CPP. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

    Art. 292. CPP. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

  • Gab a!

    acrescentando: artigo 14 A:

      Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no  figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no , o indiciado poderá constituir defensor.            

    § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.     

    § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.            

    § 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no  desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.            

ID
3032698
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Município de Belo Horizonte integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, se organiza e se rege pela Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. Com base na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativas
ID
3032701
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a competência do Município de Belo Horizonte, em sua própria Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.


I. É competência do Município, comum à União e ao Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

II. Compete ao Município, entre outras atribuições, estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação, e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, ocupar e usar de propriedade particular, bens e serviços, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

III. Compete ao Município, entre outras atribuições, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes trimestralmente.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Gab= A

  • GAB. LETRA "A"

    A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTABELECE:

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;