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Questões de Lei nº 6.031 de 02 de Agosto de 1983


ID
1799608
Banca
CS-UFG
Órgão
Prefeitura de Goiânia - GO
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Goiânia poderá ser emendada mediante proposta da população subscrita por

Alternativas
Comentários
  • D

    Art. 87 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

    I - do Prefeito Municipal;

    II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

    III - da população subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

    § 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara;

    § 2º - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência da decretação de Estado de Sítio, Estado de Defesa ou de Intervenção do Estado no Município;

    § 3º - Aprovada a emenda esta será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem