Questões de Lei nº 6.031 de 02 de Agosto de 1983

Questão 1799608

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei nº 6.031 de 02 de Agosto de 1983

A Lei Orgânica do Município de Goiânia poderá ser emendada mediante proposta da população subscrita por

• A. dois por cento do eleitorado do Município.
• B. três por cento do eleitorado do Município.
• C. quatro por cento do eleitorado do Município.
• D. cinco por cento do eleitorado do Município.

Gabarito: D

Comentários

• D

  Art. 87 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

  I - do Prefeito Municipal;

  II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

  III - da população subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

  § 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara;

  § 2º - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência da decretação de Estado de Sítio, Estado de Defesa ou de Intervenção do Estado no Município;

  § 3º - Aprovada a emenda esta será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem