ID 3218545 Banca FEPESE Órgão Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Ano 2019 Provas FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) Lei nº 772 de 2013 - Código de Posturas do Município Caxambu do Sul Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Posturas do Município de Caxambu do Sul. Alternativas As incorreções ou omissões no auto de infração acarretarão a sua nulidade e poderão ensejar a responsabilização funcional pelos prejuízos dele decorrentes. O auto de infração por violação do Código de Postura municipal poderá ser lavrado sem a nominata e qualificação do infrator, devendo, nesse caso, ser deflagrado processo administrativo para a sua identificação. A comunicação de violação às norma de postura do município ensejará a lavratura de auto de infração, dispensada a apresentação de prova ou testemunha. O auto de infração poderá ser lavrado por fiscais competentes, por servidores designados pelo Prefeito Municipal ou por qualquer cidadão. Qualquer pessoa poderá autuar o infrator que violar as disposições do Código de Postura, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito. Responder