Questões de Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)

Questão 3218542

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)

Analise o texto abaixo, de acordo com as normas que regulam as edificações no Município de Caxambu do Sul.

A aprovação de projeto de construção valerá pelo prazo de.............................. . Aprovado o projeto, o licenciamento para o início da construção será válido pelo prazo de.................... . E, após concluída a obra, o “habite-se” deverá ser retirado dentro do prazo máximo de............................... , após a conclusão da obra.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

• A. seis meses • seis meses • um ano
• B. seis meses • um ano • seis meses
• C. um ano • seis meses • um ano
• D. um ano • um ano • seis meses
• E. um ano • um ano • um ano

Gabarito: C

Questão 3218545

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina); Lei nº 772 de 2013 - Código de Posturas do Município Caxambu do Sul

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Posturas do Município de Caxambu do Sul.

• A. As incorreções ou omissões no auto de infração acarretarão a sua nulidade e poderão ensejar a responsabilização funcional pelos prejuízos dele decorrentes.
• B. O auto de infração por violação do Código de Postura municipal poderá ser lavrado sem a nominata e qualificação do infrator, devendo, nesse caso, ser deflagrado processo administrativo para a sua identificação.
• C. A comunicação de violação às norma de postura do município ensejará a lavratura de auto de infração, dispensada a apresentação de prova ou testemunha.
• D. O auto de infração poderá ser lavrado por fiscais competentes, por servidores designados pelo Prefeito Municipal ou por qualquer cidadão.
• E. Qualquer pessoa poderá autuar o infrator que violar as disposições do Código de Postura, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.

Gabarito: E

Questão 3218548

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina); Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul

De acordo com o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente os limites mínimos de ocupação do solo em área urbana consolidada, em que deverá ser respeitada uma faixa marginal, em ambos os lados, não edificável, cuja largura será de:

• A. um raio mínimo de 10 metros ao redor de lagos artificiais.
• B. até 50 metros para cursos hídricos naturais inferiores a 75 metros de largura.
• C. 15 metros para lagoas ou reservatórios naturais que tenham acima de 30 metros de diâmetro.
• D. 75 metros para os cursos hídricos que tenham acima de 50 metros de largura.
• E. um raio mínimo de 30 metros, qualquer que seja a situação topológica, para nascentes de água.

Gabarito: A

Questão 3218551

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina); Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul

De acordo com o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul, consideram-se áreas de preservação permanente aquelas declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:

1. asilar exemplares de fauna.

2. assegurar as condições de bem-estar público.

3. atenuar a erosão das terras.

4. proteger sítios históricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Questão 3218554

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina); Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul

É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul.

• A. O Plano Diretor Participativo deverá contemplar os princípios da função social da cidade e da propriedade por meio da indicação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados que deverão ser objeto de impostos progressivos.
• B. É obrigatória a convocação de audiência pública para a implementação dos instrumentos do Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme Plano Diretor Participativo.
• C. As atas decorrentes das audiências públicas, apesar do caráter consultivo e informativo, vinculam as ações do Poder Público municipal que não poderá agir em desconformidade com o teor consignado em ata.
• D. O Estudo de Impacto de Vizinhança, processo democrático e participativo que permite a avaliação comunitária dos resultados impactantes locais, deverá ser elaborado pelo Poder Público sempre que um empreendimento provoque significativa interferência nos parâmetros urbanísticos especiais.
• E. A aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá substituir a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental quando for abordada a questão ambiental correspondente à biodiversidade local.

Gabarito: B

Questão 3218557

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul

De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento por meio do qual, mediante autorização legislativa, o uso de bem comum do povo poderá ser outorgado a terceiro.

• A. permissão
• B. autorização
• C. cessão de uso especial
• D. concessão administrativa
• E. concessão de uso de direito real

Gabarito: D

Questão 3218560

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul

É correto afirmar de acordo com a Emenda de revisão nº 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul.

• A. A formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoinstrução somente poderá ser enviado ao Poder Legislativo, após aprovado o respectivo projeto de saneamento básico.
• B. O Poder Público deverá elaborar anualmente o plano de saneamento básico urbano e, a cada dois anos, o plano de saneamento básico rural.
• C. O Município é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e pelo abastecimento de água tratada.
• D. O Poder Público Municipal, juntamente com o Governo do Estado, organizará serviço de tratamento dos rejeitos e resíduos variados.
• E. Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente, aprovado pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

Gabarito: E

Questão 3218563

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina); Lei nº 733 de 2013 - Código Tributário do Município

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa correta acerca da concessão de parcelamento.

• A. Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.
• B. Deferido o parcelamento de débito tributário a sua revogação está condicionada à abertura de procedimento administrativo formal.
• C. Computar-se-á, para efeito de prescrição, o tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação.
• D. O não pagamento de três prestações consecutivas implicará a suspensão do parcelamento, devendo o devedor quitar o débito em até dois dias, sob pena de revogação do benefício.
• E. O parcelamento do débito tributário não poderá exceder a quarenta e oito prestações e o seu vencimento deverá corresponder ao primeiro dia útil de cada mês.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 152 - O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do nteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário, observadas as seguintes condições:

  I - não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados;

Questão 3218566

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina); Lei nº 733 de 2013 - Código Tributário do Município

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, é correto afirmar sobre o processo administrativo fiscal.

• A. A autoridade julgadora poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra as decisões de primeiro grau, quando a decisão recorrida importar a supressão ou suspensão de tributo.
• B. As provas que se fundarem em exame de livros ou arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores deverão ser requeridas expressamente pela parte interessada na primeira oportunidade em que se manifestarem nos autos.
• C. A autoridade julgadora não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
• D. Lavrada a infração fiscal é facultado ao sujeito passivo apresentar defesa prévia ou reclamação contra a exigência fiscal no prazo de até 15 dias.
• E. Quando houver identidade de assuntos e de contribuinte, é facultada a apresentação de um único recurso contra uma ou mais decisões, ocasião em que os autos serão juntados para análise conjunta de todos os autos de infrações.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  ⇢ Art. 52. A autoridade julgadora não fica adstrita às alegações das partes nem às perícias ou demais diligências requeridas, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

  Fonte: Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

Questão 3218569

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina); Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul

De acordo com o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente o macrozoneamento que tem como um dos objetivos orientar políticas públicas no sentido de priorizar políticas para o fortalecimento de pequenos produtores e agricultura familiar.

• A. Macrozona de Extenção Urbana
• B. Macrozona de Produção Primária
• C. Macrozona de Ocupação Prioritária
• D. Zona Especial de Interesse Social
• E. Zona de Proteção Agrícola

Gabarito: B