Questões de Lei nº 777 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Questão 3930550

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS
• Ano: 2020
• Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Augusto Pestana (Rio Grande do Sul); Lei nº 777 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

 De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Consideram-se da família do servidor apenas cônjuge e filhos, sem exceções.

( ) Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

• A. C - C
• B. E - C.
• C. C - E.
• D. E - E.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.:B

  "Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

  § 1º - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole."

  "Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor."

Questão 3930553

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS
• Ano: 2020
• Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Augusto Pestana (Rio Grande do Sul); Lei nº 777 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável perderá o cargo em algumas situações:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item I está correto.
• C. Somente o item II está correto
• D. Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A

  se perde o cargo quando já foi julgado, não tem mais o que fazer. sempre com ampla defesa

  _______

  mnemônico que inventei, veja as cores:

  4 reis CAVIN aproveitam nomeação = tipo de provimento

  • recondução
  • readaptação
  • reversão
  • reintegração
  • aproveitamento
  • nomeação
  • ***4 reis = 4 Rs, pois tem 4 palavras que começam com R

• Gabarito A

  Provimento Originário: nomeação (única forma de posse).

  Provimento Derivado:

  • Aproveito o Disponível.
  • Reintegro o Demitido.
  • Reverto o Aposentado.
  • Reconduzo o Inabilitado
  • Readapto o Incapacitado.

  Sendo que a estabilidade não é absoluta, podendo haver perda de cargo:

  • Mediante sentença judicial com trânsito em julgado com ampla defesa;
  • Processo Adm. Disciplinar;
  • Avaliação Periódica de Desempenho na forma de lei complementar com ampla defesa;
  • Corte de excesso de despesas.