Questões de Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre

Questão 2216080

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Serviços Gerais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder a questão.

No âmbito do Município de Porto Alegre, com observância ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e à legislação municipal, marcar C para as atribuições que são próprias da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, E para as atribuições que não competem à EPTC e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A operação, o controle e a fiscalização do trânsito de veículos automotores e de veículos de tração animal.

( ) A operação, o controle e a fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas.

( ) A gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do serviço de transporte coletivo.

• A. C - E - E.
• B. C - C - C.
• C. C - E - C.
• D. C - C - E.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 10 São atribuições da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC a operação, controle e fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas, veículos automotores e de veículos de tração animal no âmbito do Município de Porto Alegre, em especial a fiscalização do trânsito e a gestão da Câmara de Compensação Tarifária – CCT, sempre em observância ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB e à legislação municipal, podendo atuar em outras cidades mediante convênios com as mesmas.