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Questões de Lei nº 8.869 de 1996 - Dispõe sobre a Criação, a Composição, as Atribuições e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação


ID
3173662
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Paloma é uma imigrante venezuelana que veio para o Brasil em busca de melhores condições de vida para seus filhos. Um deles, já com sete anos, nunca frequentou a escola regular, embora tenha um desenvolvimento cognitivo acima da média. Ao tentar matricular seu filho em uma escola pública, foi informada de que a criança deveria ser matriculada no primeiro ano do Ensino Fundamental. Embora ela não tenha concordado, mesmo assim, a escola manteve sua decisão. Assim, decidiu recorrer ao Conselho Municipal de Educação. Ao dar um parecer que permite que a criança seja matriculada em outro ano, sem ter uma escolaridade anterior, o Conselho está exercendo, segundo a Lei Municipal no 8.869/1996, sua função

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