Questões de Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba

Questão 1595779

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei Municipal nº 9.800 de 2000 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; Lei nº 11.095 de 2004 - Regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras; Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba

Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

• A. No que toca ao aproveitamento e ocupação do solo no Município de Curitiba, em cada zona ou setor, as atividades urbanas serão consideradas permitidas ou proibidas, classificando-se os usos em habitacional, comercial, de serviço e industrial.
• B. Em áreas de interesse social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba e em processo de regularização fundiária, nas condições da legislação municipal vigente, os alvarás de licença serão fornecidos automaticamente.
• C. Para fins de parcelamento de terrenos no setor especial de áreas verdes, o lote mínimo indivisível será de 2000 m², exceto onde a Lei de Zoneamento exigir lotes maiores.
• D. Os setores especiais compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo e serão criados por proposta do Conselho Municipal de Urbanismo.
• E. Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento constitui infração punível com multa cobrada por nível construído e que será imposta apenas ao proprietário.

Gabarito: C

Comentários

• Questão de conteúdo específico para o concurso ora informado, mas que pode trazer um certo peso de importância para fins de conhecimento e de equiparação à outras leis de outros Estados. Se alguém puder, fineza, explique! =) Grato. GABARITO C. Errei, marquei D. 

• Gabarito C - art. 14, caput e § 3º do Decreto nº 246 de Ctba, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 9.800/00.

• A) ERRADA: Lei 9800 Art. 34. Os usos do solo, segundo suas categorias classificam-se em: I - habitacional - II - comunitário – III - comercial e de serviço IV - industrial – V - agropecuário.

  B) ERRADA: Lei 11095 Art. 10 O Alvará de licença para a execução de qualquer obra ou serviço, será obtido por meio de requerimento do proprietário dirigido ao órgão competente, no qual deverão constar indicações precisas sobre: {...} § 5º Em áreas de interesse social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT e em processo de regularização fundiária nas condições da legislação municipal vigente, poderão ser fornecidos Alvarás de Licença a critério do Município.

  C) CERTA: Lei 9806 Art. 13 - Para fins de parcelamento dos terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, o lote mínimo indivisível será de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), exceto onde a Lei de Zoneamento e Uso do Solo exigir lotes com dimensão maior.

  D) ERRADA: Lei 9800 Art. 15. Os Setores Especiais, compreendem áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo, condicionadas às suas características locacionais, funcionais ou de ocupação urbanística, já existentes ou projetadas e aos objetivos e diretrizes de ocupação da cidade.

  E) ERRADA: Lei 11095 Art. 220 Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento (art. 9º, inciso I).§ 1º A multa será aplicada, por pavimento e por nível construído ou em construção e imposta simultaneamente, ao proprietário e ao profissional responsável técnico pela execução.

• Gabarito: Letra C

  Complementando os comentários dos colegas.

  No item D em que aborda sobre os setores especiais, estes poderão ser criados através de proposta do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC ao Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o artigo 15, § 3º, da Lei 9.800/00

Questão 2964925

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba

Um jardineiro pode pegar até um ano de prisão por cortar 16 árvores das espécies sibipiruna e ipê em uma praça pública de Guia Lopes da Laguna (MS) sem autorização da Polícia Militar Ambiental e da prefeitura. A pena, que varia de três meses a um ano de detenção, é prevista para o crime ambiental. Além disso, o jardineiro foi multado em R$ 1,6 mil.

(Disponível em: https://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/.)

A notícia repercute o ato de um munícipe na supressão vegetal em logradouro público. Em Curitiba, a matéria é objeto da Lei Municipal nº 9.806/2000. Assinale a alternativa que encontra respaldo na citada Lei.

• A. A Secretaria Municipal de Obras Públicas é o órgão competente para promover supressão de vegetação em logradouros públicos.
• B. Os munícipes estão dispensados de autorização para corte de arborização pública quando esta compõe-se de flora exótica.
• C. Existe previsão legal para que o órgão competente autorize os munícipes a efetuar poda na arborização pública.
• D. O corte de árvore com a justificativa de construção de muro requer seja firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 360 dias.
• E. Exceto em propriedades particulares, é vedada a poda excessiva ou drástica de arborização que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.806/2000 - Código Florestal do Município de Curitiba

  a) Errada. Art. 22 - O corte de árvores de arborização pública é de competência exclusiva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA. L. 9.806/2000

  b)Errada. Art. 19 - Seja qual for a justificativa, cada árvore abatida será substituída pelo plantio, no mesmo imóvel, de duas outras, de espécies recomendadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.

  § 5º - Quando houver solicitação para remoção de espécie florestal exótica invasora motivada pelo fato da árvore estar comprometida, irreversivelmente doente, morta, ocasionando danos à propriedade, pública ou privada, oferecendo risco à população e semelhantes, não será solicitado o plantio previsto no caput deste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 14353/2013)

  § 6º - Quando houver solicitação para remoção de espécie florestal exótica invasora motivada apenas pela intenção da substituição desta por outras de espécie nativa, a Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação poderá ser emitida observada as previsões do art. 16 desta lei, devendo o solicitante executar previamente a remoção das exóticas, no imóvel onde se encontra o objeto da solicitação, o plantio de 2 mudas de espécies florestais nativas indicadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e diâmetro de colo de 0,02m (dois centímetros), para cada árvore a ser substituída. (Redação acrescida pela Lei nº 14353/2013)

  c) Certa.

  d) Errada. Prazo de 120 dias. Art. 16 - Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores isoladas, deverá o solicitante, subordinar-se às exigências e providências que se seguem:§ 4º - No caso do corte de árvore com a justificativa de construção de muro, será firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena da imposição das penalidades previstas nesta lei.

  d) Errada. Art. 24 - É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.

Questão 5089357

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba

Com base na Lei Municipal nº 9.806, de 03/01/2000, que instituiu o Código Florestal do município de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Poda excessiva ou drástica é definida como: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa; corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; e corte de somente um lado da copa.

( ) Os laudos, pareceres técnicos e autorizações e semelhantes, relativos a árvores, serão emitidos por agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro agrícola, biólogo ou outros profissionais com pós-graduação na área florestal.

( ) Para aprovação de projeto de construção nas áreas cadastradas no Setor Especial de Áreas Verdes, o solicitante deve apresentar guia amarela, planta planialtimétrica com a locação das árvores com diâmetro superior a 0,15 m, a locação da bordadura do bosque e estudo ou projeto definitivo de ocupação do imóvel.

( ) A título de incentivo, os proprietários ou possuidores de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, terão isenção ou redução no Valor do IPTU, do ITBI e do Laudêmio, proporcionalmente à taxa de cobertura florestal do terreno.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – F.
• B. V – V – V – F. 
• C. V – F – F – V.
• D. F – F – V – V.
• E. F – V – F – V.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 10 - A título de incentivo, os proprietários ou possuidores de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes ou nos casos descritos no Anexo II, que faz parte integrante desta lei, gozarão de isenção ou redução sobre o valor do terreno, para o cálculo base do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, proporcionalmente a taxa de cobertura florestal do terreno, de acordo com a tabela constante no referido Anexo II. 

  A título de incentivo, os proprietários ou possuidores de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, terão isenção ou redução no Valor do IPTU, do ITBI e do Laudêmio, proporcionalmente à taxa de cobertura florestal do terreno.

  O texto não está completo. Acredito que esse seja o erro da questão.