Questões de Lei Orgânica do Município de Acaraú

Questão 2953666

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Acaraú (Ceará); Lei Orgânica do Município de Acaraú

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú responda à questão.

Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.

• A. Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber.
• B. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
• C. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
• D. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação do solo urbano.
• E. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 23 CF/88. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Questão 2953669

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Acaraú (Ceará); Lei Orgânica do Município de Acaraú

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú responda à questão.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir.

I. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.

IV. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quais quer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.

V. É assegurada as servidoras públicas da administração direta, autarquias, fundações e empresas municipais e de economia mista, a licença gestante de 180(cento e oitenta) dias e 1 (uma) hora a cada 3(três) horas de trabalho para a amamentação de seus filhos até 6(seis) meses de idade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – III – IV.
• B. I – II – IV.
• C. I – II – IV – V.
• D. II – III – V.
• E. IV – V.

Gabarito: B

Questão 2953849

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Acaraú (Ceará); Lei Orgânica do Município de Acaraú

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

• A. cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.
• B. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
• C. autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.
• D. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
• E. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

  V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

  V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;    

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

   IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• A) cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos. (art. 23, II da CF)

  B) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. (art. 23, IV da CF)

  C) autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.

  D) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. (art. 23, XI da CF)

  E) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município. (art. 23, V, VI, VII, VIII, XII da CF)

  GABARITO: C

• Lógica para acertar a questão:

  saber que as competências comuns, vide art.23

  possuem verbos com o sentido protetivo como:

  zelar, cuidar, proteger...

  Logo, Não faz sentido o item c) autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A letra A tb estaria errada, na constituição não fala dos IDOSOS; art-23 II

• Não li o exceto. Preciso de mais café....

• A questão foi baseada na lei orgânica do município de Acaraú, e não na Constituição Federal.

Questão 2953852

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Acaraú (Ceará); Lei Orgânica do Município de Acaraú

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

• A. o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.
• B. todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.
• C. todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.
• D. todo o mês de julho, o intervalo entre Natal e Ano Novo e todo o mês de janeiro de cada ano.
• E. o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

Gabarito: C

Questão 2953858

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Acaraú (Ceará); Lei Orgânica do Município de Acaraú

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:

I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.

II. do investimento das empresas de que participe o Município.

III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III.
• B. II – III.
• C. I – II.
• D. III.
• E. II.

Gabarito: A

Comentários

• Olá!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

Questão 3565621

• Banca: FEPESE
• Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Acaraú (Ceará); Lei Orgânica do Município de Acaraú

O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a categoria dos bens:

• A. dominicais, que são os destinados à fruição de toda a coletividade
• B. de domínio nacional, pois é edifício destinado ao serviço público da Administração Pública Municipal
• C. de uso comum do povo, pois é destinado ao uso de todos, de maneira geral
• D. de uso especial, usado para execução das atividades administrativas
• E. dominiais, pois não possuem destinação específica, mas integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público

Gabarito: D