Questões de Lei Orgânica do Município de Adamantina

Questão 3153925

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNIFAI
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Adamantina (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Adamantina

A Prefeitura Municipal de Adamantina decretou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas e ventos que atingiram a cidade, bloqueando os acessos ao Município e deixando grande número de pessoas desabrigadas. Nesse cenário, o Poder Executivo Municipal, para fazer frente às despesas decorrentes dessa situação, poderá abrir

• A. créditos especiais, independentemente da existência de recursos disponíveis para correr a despesa, desde que exponha as justificativas.
• B. créditos suplementares, condicionados à existência de autorização legislativa.
• C. por meio de decreto, créditos extraordinários para fazer frente às despesas, devendo dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
• D. por meio de lei, crédito especial, condicionado à existência de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.
• E. créditos extraordinários, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa e que exista prévia exposição de justificativa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : C

  SOBRE A LETRA "E"- NÃO DEPENDE DA EXISTENCIA DE RECURSOS...

Questão 3158275

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNIFAI
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Adamantina (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Adamantina

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

• A. A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.
• B. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
• C. A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.
• D. O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.
• E. Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

Gabarito: B