Artigo 8°
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
é garantido ao servidor civil o direito a livre associação sindical;
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
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@Algum Concurseiro
"É proibida a filiação sindical do servidor diversa ao cargo técnico ao que foi contratado."
significa que, se teu cargo é técnico em informática, tu nao pode te afiliar ao sindicato dos coveiros, por exemplo