Questões de Lei Orgânica do Município de Barbacena

Questão 1887430

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Barbacena

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que

• A. é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.
• B. para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.
• C. é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.
• D. a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.

• Gabarito:. C

Questão 1888762

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado; FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Barbacena

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

• A. propriedade predial e territorial urbana.
• B. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
• C. serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
• D. transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

• Segundo a , compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  1. IPTU – propriedade predial e territorial urbana;
  2. ITBI – transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  3. ISS – serviços de qualquer natureza, não compreendidos como FG do ICMS, definidos em lei complementar.  

  (https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quais-sao-os-impostos-federais-estaduais-e-municipais/)