Questões de Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais)

Questão 1887418

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município

Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:

• A. uma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.
• B. o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
• C. ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.
• D. a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 20 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofícios previstos em lei. 

  § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 

  Mentora Thaís Silva (@mentorathaissilva)

  Pode demorar, mas A VITÓRIA VEM!

• Gab:. D

Questão 1887421

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( )A inassiduidade habitual, por si só, é razão para demissão de um servidor público do município de Barbacena.

( )O servidor possui como um de seus deveres frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

( )Entende-se como recondução o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para prestar serviços à Administração Direta ou a outro órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública Municipal diverso do qual se encontra lotado ou vinculado, com ou sem mudança do seu local de trabalho.

( )Depois de estável, o funcionário público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

A sequência correta é:

• A. F, V, V, F.
• B. V, F, F, V.
• C. F, F, V, F.
• D. V, V, F, V.

Gabarito: D

Comentários

• A recondução está atrela diretamente à reintegração, pensar o seguinte, um servidor estava aposentado por invalidez transitória, mas acontece que a mesma já não existe mais, logo, eu que o estava substituindo serei reconduzido ao meu cargo anterior.

• Gab: D

Questão 1887430

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Barbacena

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que

• A. é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.
• B. para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.
• C. é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.
• D. a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.

• Gabarito:. C

Questão 1888750

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado; FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

• A. será obrigado a optar pelo subsídio do mandato eletivo.
• B. poderá optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
• C. perceberá cumulativamente sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
• D. perceberá cumulativamente metade de sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

Gabarito: B

Comentários

• Disposição do art. 113, II da Lei 3.2175/92 para o mandato de prefeito será afastado ao passo que será facultado quanto à remuneração.

  Bom é acrescentar que o inciso seguinte dispõe do mandato de vereador onde se compatível o horário não precisará ser afastado do cargo, bem como não haverá prejuízo de sua remuneração.

• Gab: B

Questão 1888756

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado; FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

• A. A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.
• B. O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
• C. A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.
• D. A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme disposto no art. 138, § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• Esta questão está desatualizado pois atualmente, em todos os casos de improbidade, se exige o elemento dolo. O prejuízo ao erário era a única modalidade que se admitia tanto culpa quanto dolo.

• Gab:. B

Questão 1888762

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado; FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Barbacena

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

• A. propriedade predial e territorial urbana.
• B. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
• C. serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
• D. transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

• Segundo a , compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  1. IPTU – propriedade predial e territorial urbana;
  2. ITBI – transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  3. ISS – serviços de qualquer natureza, não compreendidos como FG do ICMS, definidos em lei complementar.  

  (https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quais-sao-os-impostos-federais-estaduais-e-municipais/)