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ID
1888762
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Barbacena - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

  • Segundo a , compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    1. IPTU – propriedade predial e territorial urbana;
    2. ITBI – transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
    3. ISS – serviços de qualquer natureza, não compreendidos como FG do ICMS, definidos em lei complementar.  

    (https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quais-sao-os-impostos-federais-estaduais-e-municipais/)