Questão 1888762

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado; FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Barbacena

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

• A. propriedade predial e territorial urbana.
• B. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
• C. serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
• D. transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

• Segundo a , compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  1. IPTU – propriedade predial e territorial urbana;
  2. ITBI – transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  3. ISS – serviços de qualquer natureza, não compreendidos como FG do ICMS, definidos em lei complementar.  

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