Questões de Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba

Questão 5379184

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR
• Ano: 2021
• Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná); Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica uma competência comum ao Município, ao Estado e à União:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local.
• B. Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• C. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.
• D. Organizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.

Gabarito: B

Questão 5379187

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR
• Ano: 2021
• Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná); Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba

A respeito da vereança, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato, na circunscrição do Município.
• B. Antes da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.
• C. O vereador deverá ter residência fixa no município em que exerce o mandato ou em município vizinho.
• D. Os vereadores, em número proporcional à população municipal, são representantes do povo de Bela Vista da Caroba, eleitoral para o mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.

Gabarito: C

Questão 5379190

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR
• Ano: 2021
• Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná); Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba

Assinale a alternativa CORRETA sobre a saúde e a assistência social, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR.

• A. Admite-se a destinação de recursos públicos para o auxílio a instituições privadas que prestam assistência à saúde, ainda que tenham finalidade lucrativa.
• B. A assistência à saúde é admitida para instituições privadas, desde que filantrópicas.
• C. As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
• D. O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em decreto-lei.

Gabarito: C