Questões de Lei Orgânica do Município de Cotia

Questão 2501932

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Cotia - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cotia (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Cotia

George, vereador do município, estava saindo da Câmara Municipal de Cotia quando foi abordado por homens em uma motocicleta. Um dos homens desferiu cinco tiros de arma de fogo contra o vereador, que não resistiu aos ferimentos e faleceu imediatamente. George era vereador bastante engajado em causas relacionadas à prevenção do uso de drogas, especialmente porque tinha um filho, Rodrigo, menor com 16 (dezesseis) anos idade, que é dependente químico. Rodrigo dependia integralmente do pai para seu sustento, educação e tratamento de saúde, na medida em que não tem outros parentes vivos. O jovem permanecia internado em tempo integral e respondia muito bem ao tratamento de saúde, com grande perspectiva médica e psicológica de total recuperação. George tinha, ainda, outros dois filhos, Beatriz e Lucas, frutos de um outro relacionamento. Beatriz e Lucas são gêmeos, com 12 (doze) anos de idade, e sua guarda foi atribuída exclusivamente à genitora. Para eles, George contribuía com a educação e sustento por meio do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, a título de alimentos. George tinha apenas 45 (quarenta e cinco) anos de idade e era pessoa bastante saudável. Nesse cenário, é possível afirmar que o homicida será responsável pelo pagamento de indenização que, em regra, não ultrapassará:

• A. funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, Beatriz e Lucas até que atinjam a maioridade.
• B. prestação de alimentos a Rodrigo, até que atinja a maioridade ou termine seu tratamento de saúde, o que ocorrer primeiro; prestação de alimentos a Beatriz e Lucas até que atinjam a maioridade, e; compensação por danos morais.
• C. funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo até que atinja a maioridade ou termine seu tratamento de saúde em curso, o que ocorrer por último; prestação de alimentos a Beatriz e Lucas, até que atinjam a maioridade, e; compensação por danos morais.
• D. funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, e; compensação por danos morais.
• E. funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, Beatriz e Lucas até que completem 21 (vinte e um) anos de idade, e; compensação por danos morais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Codigo Civil

  Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

  I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

  II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
  
  bons estudos

Questão 2501959

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Cotia - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cotia (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Cotia

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a alternativa correta a respeito da permissão de serviços públicos.

• A. Será feita somente mediante autorização legislativa.
• B. Será sempre a título precário, outorgada por decreto do Prefeito.
• C. Exige contrato administrativo precedido de concorrência pública.
• D. Desde que mediante indenização, o Município pode revogar a permissão do serviço que está em desacordo com o permitido.
• E. Deve ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, com autorização legislativa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• Lei Orgânica do Município de Cotia

   

  Capítulo IV
  DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

   

  Art. 13. A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão somente será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedida de concorrência pública.

  Alternativa correta: B

   

   

Questão 2501962

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Cotia - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cotia (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Cotia

João é Vereador Municipal em Cotia e ocupa cargo de Direção da Mesa da Câmara como Primeiro-Secretário. Porém, restou comprovado que João é ineficiente no desempenho de suas funções como componente da Mesa da Casa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município de Cotia estabelece que João

• A. deve ser destituído de suas funções diretivas pelo Presidente da Câmara Municipal.
• B. não pode ser destituído do cargo diretivo antes do fim do seu mandato.
• C. pode ser destituído do seu cargo diretivo pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
• D. será afastado, temporariamente, do cargo diretivo e responderá perante a Comissão de Ética.
• E. pode ser afastado do cargo diretivo somente por meio de ordem judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Não li a LOM do Município de Cotia, nem o Regimento Interno da Câmara de lá, mas estudando para provas de Cabreúva, Arujá e Jaguariúna me deparei com dispositivos que previam essa possibilidade. Chamou muito minha atenção porque até então não sabia dessa hipótese. Daí fica a lição, Vereador desidioso, ineficiente, pode ser destituído da Mesa. O que pode mudar é o quórum, mas dos que li, todos eram 2/3.

• RESPOSTA C - pode ser destituído do seu cargo diretivo pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

  § 3º Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, quando negligente, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.