Questões de Lei Orgânica do Município de Jaguapitã

Questão 3647065

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguapitã (Paraná); Lei Orgânica do Município de Jaguapitã

Ao Município compete providenciar tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, várias atribuições. Sobre essas atribuições verifique as sentenças abaixo:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

III. Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.

IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

Assinale a alternativa correta:

• A. Nenhuma das sentenças é verdadeira.
• B. Apenas as sentenças I e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as sentenças II e IV são verdadeiras.
• D. Todas as alternativas são verdadeiras.

Gabarito: D

Questão 3647071

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguapitã (Paraná); Lei Orgânica do Município de Jaguapitã

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

• A. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
• B. Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
• C. Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; porém não é responsável pela abertura de créditos suplementares e especiais.
• D. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Gabarito: C

Questão 3647074

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguapitã (Paraná); Lei Orgânica do Município de Jaguapitã

Das comissões que são formadas na Câmara de vereadores, assinale a alternativa correta:

• A. As comissões são formadas de acordo com seu fi m: permanente, temporária e julgadora.
• B. Pode existir apenas uma comissão permanente, composta por presidente, vice-presidente e secretário.
• C. As comissões permanentes são formadas por meio de eleição na Câmara, e em caso de empate, dá-se prioridade ao vereador que teve maior número de votos na última eleição.
• D. Comissões Temporárias são as que se extinguem com o término da Legislatura ou logo que tenham alcançado seu objetivo, são elas: especiais, de inquérito e processantes.

Gabarito: D