Questão 3647071

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguapitã (Paraná); Lei Orgânica do Município de Jaguapitã

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

• A. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
• B. Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
• C. Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; porém não é responsável pela abertura de créditos suplementares e especiais.
• D. Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Gabarito: C