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Questões de Lei Orgânica do Município de Jóia

ID
3275746
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Jóia - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, analisar os itens abaixo:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. É expressamente proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções.

Alternativas
Comentários

  • Gab A

    está na Constituição federal tbm:

    art 37:

     XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

          a) a de dois cargos de professor;

          b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

          c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

ID
3275749
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Jóia - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são direitos do Servidor Público:

I. Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
II. Gozo de férias anuais de trinta dias remuneradas com, pelo menos, setenta por centro a mais do que o salário normal.

Alternativas
Comentários

  • gab C

    i-superior ao diurno

    ii- pelo menos 1/3 de adicional