Questão 3275746

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Jóia - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jóia - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jóia (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Jóia

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, analisar os itens abaixo:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. É expressamente proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções.

• A. Somente o item I está correto.
• B. Somente o item II está correto.
• C. Os itens I e II estão incorretos.
• D. Os itens I e II estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A

  está na Constituição federal tbm:

  art 37:

   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

        a) a de dois cargos de professor;

        b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

        c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;