De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro
do Norte, analise as afirmativas a seguir e marque a opção
INCORRETA. É da competência comum do Município, da
União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar
Federal.
Com base na Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, analise as afirmativas a seguir.
I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em cargo ou posto em disponibilidade.
IV. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.